Acórdão Nº 1.0000.00.326897-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2003
Recurso nº 1.0000.00.326897-6/000(1), Ponente Des. Kelsen Carneiro (presidente) - P/ Des. Mercêdo Moreira (relator) Conforme o Art. 82, Vii, Do Ritjmg.
'HABEAS CORPUS: TRÁFICO DE ENTORPECENTES
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena será o integralmente fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, sendo inviável sua substituição por restritiva de direitos.
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Acórdão Nº 1.0000.00.263858-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 28, 2002
Recurso nº 1.0000.00.263858-3/000(1), Ponente Mercêdo Moreira
TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO- Encontrados setenta e quatro quilos de maconha, destinados à venda, comprovado o tráfico - Comprovado o concurso de pessoas pela distribuição de tarefas, pois dois compraram a droga em outro Estado e o terceiro alugou a casa em que ela ficaria guardada, incide o aumento previsto no inc. III, do art. 18 da Lei de Tóxicos - Ante à confissão de um dos réus, quanto ao crime de tráfico, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea...
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Acórdão Nº 1.0625.04.033338-1/001(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 17, 2005
Recurso nº 1.0625.04.033338-1/001(2), Ponente Beatriz Pinheiro Caires
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PREVIAMENTE NOTICIADO À AUTORIDADE POLICIAL – TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DEVIDAMENTE ACONDICIONADA PARA A VENDA – CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBLIDADE. A apreensão de substância entorpecente, devidamente embalada para o comércio, aliada à notícia de que o acusado exercia o tráfico de drogas, ...
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Acórdão Nº 1.0290.06.035713-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 22, 2007
Recurso nº 1.0290.06.035713-1/001(1), Ponente Antônio Armando Dos Anjos
TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - LEI 6.368/1976 - POSSIBILIDADE. Por inexistir óbice legal, a pena privativa de liberdade aplicada em condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda sob a égide da Lei 6.368/1976, é passível de substituição por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. V.V.P.
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Acórdão Nº 1.0331.06.000912-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 17, 2008
Recurso nº 1.0331.06.000912-2/001(1), Ponente Alexandre Victor de Carvalho
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSUMAÇÃO I - Sendo o conjunto probatório idôneo a comprovar autoria e materialidade deve ser mantida a sentença condenatória. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se unificou no sentido de que, no roubo, a consumação ocorre se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranqüila desta.
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Acórdão Nº 1.0024.04.194927-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 29, 2008
Recurso nº 1.0024.04.194927-2/001(1), Ponente Sérgio Resende
ROUBO - GRAVE AMEAÇA - ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA - MAJORANTE DECOTADA. Embora o emprego de arma caracterize a grave ameaça no roubo, não tendo sido apreendida e periciada, bem como inexistindo nos autos outro meio para aferir a sua real potencialidade ofensiva à integridade física, não há como fazer incidir a majorante, por falta de comprovação de que era arma verdadeira. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão Nº 1.0431.04.015877-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 16, 2007
Recurso nº 1.0431.04.015877-3/001(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel
PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DIMINUIÇÃO. Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório amealhado, deve ser confirmada a sentença condenatória, não havendo falar-se em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é licito aos jurados acolher uma delas, desde que verossímil, na medida em que estes são soberanos na escolha das suas de...
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Acórdão Nº 1.0000.00.313415-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 07, 2003
Recurso nº 1.0000.00.313415-2/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CONDENAÇÃO MANTIDA
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: MOTIM DE PRESOS: PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DISCIPLINA DA PRISÃO
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - MOTIM DE PRESOS - PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DISCIPLINA DA PRISÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de motim de presos consiste no comportamento comum de levante, rebeldia, desordem e indisciplina de detentos, com vontade livre e consciente de contrariar o poder constituído, agindo para o fim de reivindicações justas ou não. Comprovada suficientemente a participação espontânea de preso e...
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Acórdão Nº 2.0000.00.475314-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 25, 2006
Recurso nº 2.0000.00.475314-8/000(1), Ponente Alexandre Victor de Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMÍCIDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO QUALIFICADO
APELAÇÃO - LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMÍCIDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO QUALIFICADO - PARCIAL PROVIMENTO. Para a condenação exige-se provas contundentes da autoria e materialidade, em obediência ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). O crime de latrocínio impróprio caracteriza-se pela violência, que resulta na morte da vítima, e pelo furto anterior.
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Acórdão Nº 2.0000.00.484900-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 29, 2006
Recurso nº 2.0000.00.484900-3/000(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: VALOR RETIFICADO PARA MAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS PERDIDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PRESENTES NA ESPÉCIE - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR RETIFICADO PARA MAIS. - A inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos oriundos de contas que sequer foram por ele abertas, mas sim por estelionatário, gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abal...
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