Acórdão Nº 1.0024.03.105371-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2008
Recurso nº 1.0024.03.105371-3/001(1), Ponente Nilson Reis
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: CONVERSÃO DA MOEDA
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DA MOEDA - URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO Nº 04, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06.10.2006 - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO/PERDA DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 1.0000.00.218661-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 19, 2001
Recurso nº 1.0000.00.218661-7/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
ADOÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. A direção do processo cabe ao Juiz e não ao Escrivão, por mais competente que possa ser.
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Acórdão Nº 1.0073.04.016813-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 19, 2007
Recurso nº 1.0073.04.016813-7/001(1), Ponente Silas Vieira
ADOÇÃO - CONTESTAÇÃO PELA MÃE BIOLÓGICA - ART. 45, 'CAPUT' E § 1º DA LEI Nº 8069/90 - SUPREMACIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Conquanto a mãe biológica, que entregou voluntariamente sua filha após o nascimento, tenha apresentado resistência no bojo da ação de adoção, impende ser considerado o bem estar e os interesses da criança, mantendo a situação de fato consolidada, principalmente porque evidenciado pelo estudo social que a menor possui estreitos laços com ...
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Acórdão Nº 1.0472.03.001968-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 01, 2005
Recurso nº 1.0472.03.001968-2/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: EMBARGOS DO DEVEDOR: DESAPROPRIAÇÃO
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR JUSTO. A indenização só é justa se o seu valor for suficiente para que o expropriado adquira bem da vida correspondente àquele que lhe foi subtraído. No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em situação igual àquela do terreno perdido (STJ - REsp 439.878-RJ, Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdã...
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Acórdão Nº 1.0024.04.515455-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 10, 2005
Recurso nº 1.0024.04.515455-6/001(1), Ponente Audebert Delage
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: EXEGESE DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 339 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE ANUAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXEGESE DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 339 DO STF.
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Acórdão Nº 1.0074.02.009736-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2007
Recurso nº 1.0074.02.009736-1/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: EMBARGOS DO DEVEDOR: DESAPROPRIAÇÃO
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR JUSTO. A indenização só é justa se o seu valor for suficiente para que o expropriado adquira outro bem correspondente àquele que lhe foi subtraído. No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em situação igual àquela do terreno perdido (STJ - REsp 439.878-RJ, Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão M...
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Acórdão Nº 1.0079.92.009050-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 16, 2004
Recurso nº 1.0079.92.009050-7/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: EMBARGOS DO DEVEDOR: JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - LAUDO PERICIAL - DESACORDO DE VALORES - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS. A matéria de defesa na ação de desapropriação restringe-se a questões processuais ou impugnação do valor estipulado a título de indenização aos expropriados. Sendo arbitrado justo valor indenizatório, mantém-se a sentença de primeiro grau. A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento d...
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Acórdão Nº 1.0000.00.173707-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 28, 2001
Recurso nº 1.0000.00.173707-1/000(1), Ponente Hyparco Immesi
ECA - ADOÇÃO - PROIBIÇÃO DE REFERÊNCIAS À ORIGEM DO ATO EM CERTIDÕES A ELE ATINENTES - SUA LIMITAÇÃO AO ASSENTO CARTORÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE ASSENTO E CERTIDÃO. Se, ao deferir a adoção, o Juiz determina que não conste de certidões do novo assento de nascimento do adotando nenhuma alusão à origem do ato, sua determinação está em consonância com o disposto no art. 47, §3º, da Lei Menorista, pois qualquer referência à sua origem só pode constar do respectivo assento, e não de certidões dele e...
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Acórdão Nº 1.0685.06.500017-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 24, 2007
Recurso nº 1.0685.06.500017-4/001(1), Ponente Maria Celeste Porto
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL - VALOR RELATIVO - PROVA TESTEMUNHAL - DECOTE DA QUALIFICADORA. As provas no processo penal não têm valor pré-definido, ficando ao critério do julgador valorá-las. Assim, o valor do laudo pericial é relativo, podendo ser confrontado com as demais provas. Se a vítima afirma que não houve dano no seu imóvel, não havendo rompimento de obstáculo, sua palavra pode prevalecer sobre o laudo pericial que constata pelo rompimento.
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Acórdão Nº 1.0672.04.146693-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 13, 2007
Recurso nº 1.0672.04.146693-5/001(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: SEGURO DE VIDA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO: DOENÇA PREEXISTENTE: AGRAVAÇÃO DO RISCO
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉEXISTENTE - CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO - INFORMAÇOES - FALTA DE VERACIDADE - DELIBERADA OMISSÃO - AGRAVAÇÃO DO RISCO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. O segurado que, ao preencher a declaração pessoal de saúde, não presta informações verdadeiras sobre seu real estado de saúde, omitindo estar acometido de doença grave, capaz de gerar o seu óbito, comete infração contratual, que isenta a seguradora da obrigação de indenizar.
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