Acórdão Nº 1.0145.07.390548-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 30, 2007
Recurso nº 1.0145.07.390548-4/001(1), Ponente Wander Marotta
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - COMPETÊNCIA.- Se a lide não versa sobre direitos envolvendo interesse público, direito de família ou questões falimentares não é desta Câmara a competência para o julgamento do recurso.
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0000.06.436910-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 08, 2006
Recurso nº 1.0000.06.436910-1/000(1), Ponente Jane Silva
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PERDA DE OBJETO. Dá-se como prejudicada a impetração de mandado de segurança se houve perda de objeto.
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.267167-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 07, 2002
Recurso nº 1.0000.00.267167-5/000(1), Ponente Wander Marotta
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA.- PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS. O conceito de direito líquido e certo, em mandado de segurança, envolve a demonstração pré-constituída e documental dos fatos alegados pelo impetrante, só podendo ser reconhecido se os fatos forem indiscutíveis, isto é, se estiveram comprovados de plano. O funcionário municipal concursado e nomeado não tem direito de escolher o local da prestação de...
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.139164-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 1999
Recurso nº 1.0000.00.139164-8/000(1), Ponente Orlando Carvalho
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Denega-se mandado de segurança, tornando sem efeito a liminar deferida, se não se demonstrou o abuso de poder na prática do ato inquinado de ilegal.
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.191431-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 26, 2000
Recurso nº 1.0000.00.191431-6/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA. O mandado de segurança não comporta dilação probatória. Assim, as provas tendentes a demonstrar o direito líquido e certo devem acompanhar a inicial, pois não se admite comprovação ""a posteriori"", ressalvada a hipótese de o documento encontrar-se em poder do impetrado ou em repartição pública, fora do alcance do impetrante.
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0000.04.409136-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 2005
Recurso nº 1.0000.04.409136-1/000(1), Ponente Pinheiro Lago
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PENSIONISTAS: SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS DE 11% SOBRE O QUE EXCEDER O VALOR DO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOJE EM R$ 2.508,72 - POSSIBILIDADE, FACE À DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 3015 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0486.04.005778-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 24, 2006
Recurso nº 1.0486.04.005778-9/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PENSIONISTAS: ART. 29-A DA CF
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 29-A DA CF. O direito ao repasse mensal correspondente à dotação orçamentária da Câmara Municipal é garantido pelo art. 168 da CF, independentemente da programação das despesas e da realidade da arrecadação, devendo ser observado, entretanto, o limite estabelecido no artigo 29-A da Carta Maior. - O Colendo TCMG firmou entendimento no sentido de que a transferência do FUNDEF pode ser descontada da base de cálcul...
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0024.06.151139-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 22, 2008
Recurso nº 1.0024.06.151139-0/001(1), Ponente Eduardo Andrade
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PENSIONISTAS: RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO
PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - SENTENÇA MANTIDA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 até a data de 31/03/2004, é indevido o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre os proventos dos servidores públicos inativos, nos termos do disposto no art. 195, II, da Constituição Federal, que se aplica ao regime de pre...
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.258691-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 16, 2002
Recurso nº 1.0000.00.258691-5/000(1), Ponente Célio César Paduani
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO
MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Em face do que dispõe o art. 66, XII, da Lei Orgânica Municipal, compete ao sr. Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias (15), as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes...
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.267635-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 03, 2003
Recurso nº 1.0000.00.267635-1/001(1), Ponente Alvim Soares
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: TRANSPORTE FRETADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: SERVIDOR PUBLICO: DER/MG: EXIGÊNCIAS DESCABIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO - DER/MG - EXIGÊNCIAS DESCABIDAS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ""Inocorrendo a obscuridade apontada, bem assim, qualquer outra, ou mesmo omissão ou contradição, há que ser rejeitados os embargos declaratórios opostos, ante sua notória improcedência.
See more references to DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 in this case