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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: SERVIDOR PUBLICO: DESVIO DE FUNÇÃO: DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO


SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIÇO DE MAIOR VALIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO - A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. O servidor público que, em desvio de função, presta serviço de maior valia, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus à percepção das diferenças existentes entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, a título de indenização, sob pena de, ao cont...

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