Acórdão Nº 1.0000.00.117265-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 19, 1999
Recurso nº 1.0000.00.117265-9/000(1)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÕES: INSALUBRIDADE
COBRANÇA - INSALUBRIDADE. É imprescindível a produção de prova pericial para o Julgador verificar se os apelantes trabalhavam ou não em condições insalubres.
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Acórdão Nº 1.0000.00.207010-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 09, 2001
Recurso nº 1.0000.00.207010-0/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO RÉU - DIREITO DO SERVIDOR ÀS PARCELAS RECLAMADAS DE ACORDO COM AS NORMAS ESTATUTÁRIAS - SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE. Se o réu não demonstrou que efetuou os pagamentos reclamados ou que o autor gozou férias no período em que exerceu os cargos apontados, revelando, ao contrário, a prova testemunhal a inexistência do gozo delas e que o autor exerceu os cargos em comissão de forma ininterrupta, tem ele direito ao recebimento das parcelas...
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Acórdão Nº 1.0000.00.298593-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 14, 2002
Recurso nº 1.0000.00.298593-5/000(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel
COBRANÇA - VALORES PAGOS À PENSIONISTA QUE CONTRAIU NOVO CASAMENTO - ARTIGO 25, III, DA LEI Nº 10.366/90. A Lei nº 10.366, de 28/12/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, estabelece, no artigo 25, que: ""O direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue: I - ..;II - pelo casamento ou companheirismo"". A apelante era beneficiária de pensão, por morte de seu ex-marido. Contraiu novo casamento e, por não comun...
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Acórdão Nº 1.0024.06.988421-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 13, 2007
Recurso nº 1.0024.06.988421-1/001(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: AÇÕES CONEXAS: COBRANÇA
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO. Proposta a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT quando ainda não atingida a metade do prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição a ser observado é o do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, contando-se os respectivos 3 (três) anos a partir da data de vigência do novo diploma legal.
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Acórdão Nº 1.0000.00.210817-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 27, 2001
Recurso nº 1.0000.00.210817-3/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - SERVIÇO PRESTADO EFETIVAMENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Presentes as condições da ação, não há que se falar em carência. Preliminar rejeitada. Provada a prestação do serviço, procede a ação quanto aos valores não recebidos. Sentença confirmada.
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Acórdão Nº 1.0000.00.252528-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 29, 2002
Recurso nº 1.0000.00.252528-5/000(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel
MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA - INADMISSIBILIDADE. É inadimissível o Mandado de segurança como substitutivo da Ação de Cobrança.
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Acórdão Nº 1.0686.05.162540-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 25, 2008
Recurso nº 1.0686.05.162540-4/001(1), Ponente Nilson Reis
COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VENCIMENTOS - NÃO PAGAMENTO - PERCENTUAL DE AUMENTO COM EFICÁCIA SUSPENSA - DESCONTO. Ao servidor público deve ser garantido o recebimento do crédito de vencimentos não quitados na época própria, e ainda o de 13º salário. Contudo, suspensa a eficácia da lei, que concedeu aumento de vencimentos, este percentual deve ser descontado do valor dos vencimentos devidos, mês a mês, já que o pagamento configura enriquecimento sem causa. Apelo parcialmen...
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Acórdão Nº 1.0024.06.993584-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 13, 2008
Recurso nº 1.0024.06.993584-9/002(1), Ponente Maurício Barros
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: AÇÕES CONEXAS: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. 1- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Injunção nº 211-8/DF e nº 263-1/DF e o Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274/DF, firmou o entendimento de que é auto-aplicável a norma contida no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, de sorte que, a partir de sua vigência, o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proven...
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Acórdão Nº 2.0000.00.488152-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 12, 2007
Recurso nº 2.0000.00.488152-3/000(1), Ponente Batista de Abreu
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: AÇÕES CONEXAS: COBRANÇA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA. Se contribuição sindical tem a natureza de tributo deve-se a amparo legal sua legal sua cobrança. Isso não se discute. Há lei a respeito. Mas quem será o beneficiário dessa contribuição. Se tributo evidentemente o Estado é quem pode arrecadá-lo. Competia à Secretaria da Receita Federal a arrecadação e adminsitração das verbas da contribuição sindical. Cessada sua atribuição, por força de lei outro deveria ser p...
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Acórdão Nº 1.0518.05.077221-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 25, 2008
Recurso nº 1.0518.05.077221-0/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: AÇÕES CONEXAS: COBRANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: PLANO DE SAÚDE: APELAÇÃO EM PROCESSO À REVELIA
COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO EM PROCESSO À REVELIA - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Quanto a matéria a ser apreciada em sede de apelação interposta por revel, mister se faz analisar apenas as questões que caiba ao Tribunal apreciar de ofício, sendo defeso à parte suprir em segunda instância a argumentação fática que deveria ter se valido na instância inferior.
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