Case Law

Acórdão Nº 1.0384.06.044439-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 11, 2007

Recurso nº 1.0384.06.044439-3/002(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - VALOR IRRISÓRIO - ARTIGO 34 DA LEF. É manifestamente inadmissível o recurso interposto em sede de execução fiscal de valor irrisório, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, que estabelece como valor de alçada a quantia de 50 OTN's, levando-se em consideração o débito exeqüendo no momento da propositura da ação.

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Acórdão Nº 1.0000.00.141851-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 03, 1999

Recurso nº 1.0000.00.141851-6/000(1)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEVIDOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 512 DO STF. Não são devidos honorários de advogado em mandado de segurança, face à aplicação da Súmula 512 do STF.

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Acórdão Nº 1.0000.00.129332-3/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 08, 2000

Recurso nº 1.0000.00.129332-3/003(1), Ponente Hyparco Immesi

SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EQÜITATIVAMENTE - MANUTENÇÃO. Nas ações em que a Fazenda Pública for parte vencida, aplicam-se-lhe as disposições do §4º do art. 20 do CPC, vale dizer, o ""quantum"" honorário deve ser arbitrado consoante a apreciação eqüitativa do órgão judicante, sem as balizas do mínimo e máximo fixadas pelo § 3º. Se a fixação da verba honorária resultou de decisão equânime,...

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Acórdão Nº 1.0000.00.167412-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 14, 1999

Recurso nº 1.0000.00.167412-6/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor executado, levando-se em consideração o tempo e o trabalho desenvolvido pelo profissional contratado.

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Acórdão Nº 1.0000.00.143816-7/005(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 24, 2001

Recurso nº 1.0000.00.143816-7/005(1), Ponente Hyparco Immesi

SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EQÜITATIVAMENTE. Nas ações em que a Fazenda Pública é parte vencida, aplicam-se-lhe as disposições do §4º do art. 20 do CPC, vale dizer, o ""quantum"" honorário deve ser arbitrado consoante a apreciação eqüitativa do órgão judicante, sem as balizas do mínimo e máximo fixadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se ...

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Acórdão Nº 1.0000.00.242821-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 27, 2001

Recurso nº 1.0000.00.242821-7/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira

TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Não se concede tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando presentes as restrições definidas na Lei nº 9.494/97, e ainda, por se tratar de medida que, se concedida, estaria sujeita ao reexame necessário, o que, certamente, retardaria o andamento do processo. Precedentes dos Tribunais superiores. Desprovimento do agravo.

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Acórdão Nº 1.0024.04.369133-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 20, 2005

Recurso nº 1.0024.04.369133-6/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PENSÃO PELA MORTE DE OCUPANTE DE CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR QUE ESTARIA RECEBENDO SEU FALECIDO ESPOSO, SE VIVO ESTIVESSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. O benefício pleiteado pela impetrante deve corresponder à integralidade do valor que estaria sendo percebido pelo seu esposo falecido, se vivo estivesse, nos moldes do disposto no art. 40, § 7º (antigo §5º), da Constituição Federal de 1988, e do art. 36, §5º, ...

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Acórdão Nº 1.0384.06.042658-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 28, 2008

Recurso nº 1.0384.06.042658-0/002(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - VALOR IRRISÓRIO - ARTIGO 34 DA LEF. É manifestamente inadmissível o recurso interposto em sede de execução fiscal de valor irrisório, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, que estabelece como valor de alçada a quantia de 50 OTNs, levando-se em consideração o débito exeqüendo no momento da propositura da ação.

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Acórdão Nº 1.0384.06.044592-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 11, 2007

Recurso nº 1.0384.06.044592-9/002(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - VALOR IRRISÓRIO - ARTIGO 34 DA LEF. É manifestamente inadmissível o recurso interposto em sede de execução fiscal de valor irrisório, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, que estabelece como valor de alçada a quantia de 50 OTN's, levando-se em consideração o débito exeqüendo no momento da propositura da ação.

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Acórdão Nº 1.0000.00.154370-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 25, 1999

Recurso nº 1.0000.00.154370-1/000(1), Ponente Carreira Machado

TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DE VENCIMENTOS. Por disposição legal, incabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (§ 3º do art. 1º da Lei 8.437/92). Ademais, a Lei n. 9.494/97, art. 1º, faz restrição expressa à tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, de concessão de vencimentos ou vantagens, cuja execução fica diferida para depois do trânsito em julgado da sentença concessiva.

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