Case Law

Decisão Monocrática Nº 2006/0251846-4 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of March 13, 2007

Recurso nº 2006/0251846-4, Ponente Ministro LUIZ FUX

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Acórdão Nº 2003/0219304-8 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of March 20, 2007

Recurso nº 2003/0219304-8, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ECA. ANÚNCIO DE EVENTO SEM INDICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE RECOMENDADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEDE DA EMISSORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DO EVENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A regra de competência prevista no art. 147, § 3º, do ECA, estabelece que em "caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competen...

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Acórdão Nº 2006/0032570-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of March 20, 2007

Recurso nº 2006/0032570-5, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto a prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administr...

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Decisão Monocrática Nº 2005/0092632-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 28, 2007

Recurso nº 2005/0092632-8, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI

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Decisão Monocrática Nº 2007/0061093-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 23, 2007

Recurso nº 2007/0061093-7, Ponente Ministro PAULO MEDINA

... Aduz constrangimento ilegal, sob o argumento de que o ECA só permite a imposição de medida extrema nas ...

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Decisão Monocrática Nº 2007/0035633-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 03, 2007

Recurso nº 2007/0035633-0, Ponente Ministro NILSON NAVES

... 122, I, do ECA. ...................................................... Ademais, cumpre ressaltar que também não se vislumbra a 122 do ECA. Isto porque além do menor ser primário, os ...

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Decisão Monocrática Nº 2007/0007191-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 21, 2007

Recurso nº 2007/0007191-7, Ponente Ministro PAULO MEDINA

... - A medida sócio-educativa de internação só pode ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol (taxativo) do artigo 122 do ECA. - O princípio da excepcionalidade, previsto na ...

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Decisão Monocrática Nº 2006/0137148-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 02, 2007

Recurso nº 2006/0137148-6, Ponente Ministro NILSON NAVES

...l, que, por meio de sua Terceira Câmara Criminal, denegou a ordem, por unanimidade, em acórdão ementado nos seguintes termos, verbis: ECA. Semiliberdade. Maioridade. Nos termos do art. ...... Afinal, anota que, com o advento do novo Código Civil, deixou de ser possível a aplicação do ECA ao jovem na faixa etária entre 18 e 21anos, ...

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Decisão Monocrática Nº 2007/0007159-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 16, 2007

Recurso nº 2007/0007159-8, Ponente Ministro NILSON NAVES

... 122 do ECA, verbis: 'Art. 122. A medida de internação só ...... 122, I, do ECA. Esse é o entendimento desse egrégio Superior ...... I, do ECA. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.' (HC ...

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Acórdão Nº 2006/0274650-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of February 13, 2007

Recurso nº 2006/0274650-2, Ponente Ministro FELIX FISCHER (1109)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90. PRAZO MÁXIMO. Tendo em vista os princípios da brevidade e da excepcionalidade, a medida de internação, antes da sentença, não pode ser mantida por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nos exatos termos do que dispõe o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Precedentes do STJ). Recurs...

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