Decisão Monocrática Nº 2008/0077390-0 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of October 08, 2008
Recurso nº 2008/0077390-0, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Decisão Monocrática Nº 2008/0189091-3 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of October 16, 2008
Recurso nº 2008/0189091-3, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
... de Célia Pereira dos Santos em ação penal por crime de furto e tentativa de homicídio, ...... 38), a interessada não apresentou O Ministério Público Federal, na qualidade de autoridade central para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n° 1.320/94, ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0137055-7 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of September 03, 2007
Recurso nº 2007/0137055-7, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
...age tão somente sob o manto dos ditames do Estado Democrático de Direito, incidindo sobre direitos Noutro giro, como não há tipificação penal do crime de terrorismo no Brasil não há ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0138193-2 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of August 30, 2007
Recurso nº 2007/0138193-2, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
... O Ministério Público Federal, na qualidade de autoridade central para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.320/94, ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0205587-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 29, 2007
Recurso nº 2007/0205587-6, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão Monocrática Nº 2008/0222010-0 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of October 23, 2008
Recurso nº 2008/0222010-0, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Decisão Monocrática Nº 2007/0283626-3 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of October 23, 2008
Recurso nº 2007/0283626-3, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
... 07, devolva-se à Justiça rogante por intermédio do Ministério Público Federal, autoridade central para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (art. 14, § 4º, do ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0028356-2 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of October 23, 2008
Recurso nº 2008/0028356-2, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Decisão Monocrática Nº 2006/0032055-1 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of October 24, 2008
Recurso nº 2006/0032055-1, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Decisão Monocrática Nº 2007/0093132-1 of Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, of June 04, 2008
Recurso nº 2007/0093132-1, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
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