Acórdão Nº 2006/0192434-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 10, 2007
Recurso nº 2006/0192434-4, Ponente Ministro GILSON DIPP (1111)
CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. CLIENTE OU USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INFANTE JÁ PROSTITUÍDA E QUE OFERECE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de "exploração sexual" nos termos da definição legal. II. Hipótese em que o réu contratou adolescente, já entregue à ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0050519-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 18, 2008
Recurso nº 2008/0050519-1, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Decisão Monocrática Nº 2007/0272518-4 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 20, 2008
Recurso nº 2007/0272518-4, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Decisão Monocrática Nº 2007/0091031-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 28, 2007
Recurso nº 2007/0091031-7, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Decisão Monocrática Nº 2007/0302781-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2007/0302781-5, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Decisão Monocrática Nº 2007/0161062-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 19, 2008
Recurso nº 2007/0161062-8, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
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Decisão Monocrática Nº 2007/0278233-6 of Superior Tribunal de Justiça, of March 31, 2008
Recurso nº 2007/0278233-6, Ponente Ministro JORGE MUSSI
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Decisão Monocrática Nº 2006/0219685-2 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 12, 2008
Recurso nº 2006/0219685-2, Ponente Ministro NILSON NAVES
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Decisão Monocrática Nº 2007/0161062-8 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 11, 2007
Recurso nº 2007/0161062-8, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
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Decisão Monocrática Nº 2007/0091031-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of June 20, 2007
Recurso nº 2007/0091031-7, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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