Acórdão Nº 2006/0182360-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 10, 2007
Recurso nº 2006/0182360-5, Ponente Ministro GILSON DIPP (1111)
CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi deferido o pleito de revisão criminal, para absolver o peticionário, sob o fundamento de precariedade de provas da autoria. II. Fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, não obstante ter se fulcrado no art. 621, I, do CPP, embasou toda a sua fundamentação na fragilidade e precariedade das provas produzidas, transformando o pedido revisional em re...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0249713-0 of Superior Tribunal de Justiça, of May 14, 2008
Recurso nº 2006/0249713-0, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Decisão Monocrática Nº 2008/0056615-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 13, 2008
Recurso nº 2008/0056615-6, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
...ANTE : ELISA CARLA CAMARGO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIEL CORREIA DA SILVA ARTIGOS 12, CAPUT e 14, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERV...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0011017-9 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 17, 2008
Recurso nº 2008/0011017-9, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
... 12 da Lei 6.368/76, à pena de 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0265512-9 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of March 31, 2008
Recurso nº 2007/0265512-9, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
... 18, III da Lei 6.368/76, mantendo, no entanto, a sentença de primeiro ...... 44 do CPB, bem como aventa divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Contra-razões ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0184918-2 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 27, 2008
Recurso nº 2007/0184918-2, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
...O PAULO GALLOTTI RECORRENTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO : ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO USO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0191561-2 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 19, 2008
Recurso nº 2006/0191561-2, Ponente Ministro NILSON NAVES
... 12 e 14 da Lei nº 6.368/76 e 10 da Lei nº 9.437/97) e, ainda, erro na ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0067227-1 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of June 18, 2008
Recurso nº 2008/0067227-1, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
... 12, 13 e 14 da Lei 6.368/76 e 10 da Lei 9.437/97. 3. No Habeas Corpus ...... 13 da Lei 6.368/76 (posse de aparelhos para o tráfico) não é ...
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Acórdão Nº 1997/0060498-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of October 07, 1997
Recurso nº 1997/0060498-5, Ponente Ministro FELIX FISCHER (1109)
PENAL. ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITE DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES RECONHECIDAS. I - Se o agente, trazendo consigo ou transportando a droga, é detido quando pretendia exportá-la, o delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 está consumado, sendo irrelevante, em sede de tipificação, a tentativa de exportação. II - A majorante do art. 18, inciso I da Lei de Tóxicos alcança as hipóteses de "trazer consigo" ou do "transpo...
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Acórdão Nº 1994/0016622-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of June 29, 1994
Recurso nº 1994/0016622-2, Ponente Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
PENAL. PENA. FIXAÇÃO. NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, POR INCIDENCIA DE MERA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 49500/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29.06.1994, DJ 15.08.1994 p. 20346)
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