Decisão Monocrática Nº 2008/0106177-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 20, 2008
Recurso nº 2008/0106177-8, Ponente Ministro OG FERNANDES
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Decisão Monocrática Nº 2008/0123497-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 28, 2008
Recurso nº 2008/0123497-5, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
... Consta no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 24 de dezembro de 1996, comunicado do Tribunal de Justiça Paulista sobre os vencimentos e correção monetária de servidores, verbis: "...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0067242-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 19, 2008
Recurso nº 2004/0067242-0, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... Em conseqüência, não há falar em direito líquido e certo qualquer à concessão de reajuste geral de vencimentos se inexistente previsão legal específica para ......, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de ...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0069108-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 08, 2008
Recurso nº 2006/0069108-0, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: INTEGRALIDADE E PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 9.421/96 ......421/96, de forma que permanece inviável a possibilidade de cumulação do recebimento integral de função comissionada, da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) e do vencimento do cargo efetivo. Precedentes. 2. Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0084838-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 07, 2008
Recurso nº 2008/0084838-4, Ponente Ministra LAURITA VAZ
...s termos, litteris: Inconstitucionalidade dos descontos efetuados nos seus vencimentos com fundamento na Lei Complementar Estadual nº ......, haja vista, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos inserto no art. 37, inciso XV da Constituição ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0026262-3 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 29, 2008
Recurso nº 2008/0026262-3, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Decisão Monocrática Nº 2008/0001184-1 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 29, 2008
Recurso nº 2008/0001184-1, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Acórdão Nº 2007/0289479-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 15, 2008
Recurso nº 2007/0289479-0, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. TRATO SUCESSIVO. 1. A alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem como ser acolhida, na medida em que os arts. 1º e 18 da Lei nº 1.533/51, ainda que não expressamente referidos, foram implicitamente debatidos. 2. A aplicação da teoria do trato sucessivo deve s...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0281340-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 30, 2008
Recurso nº 2007/0281340-5, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Decisão Monocrática Nº 2008/0064050-3 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 30, 2008
Recurso nº 2008/0064050-3, Ponente Ministro NILSON NAVES
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