Decisão Monocrática Nº 2005/0195597-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 19, 2008
Recurso nº 2005/0195597-1, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
... ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO ......" 557 do Código de Processo Civil, 185-A, 197, e 198 do Código Tributário Nacional, 3º da Lei Complementar 105/2001, e ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0038921-6 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 20, 2008
Recurso nº 2008/0038921-6, Ponente Ministra ELIANA CALMON
... MARCELO BELISÁRIO DOS SANTOS E OUTRO(S) TRIBUTÁRIO – ADESÃO AO PAES – AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 2005/0138149-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 15, 2008
Recurso nº 2005/0138149-1, Ponente Ministro LUIZ FUX (1122)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGOS 151 E 156, DO CTN. 1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros moratórios, por não restar configurada a demora no recolhiment...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0195498-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 03, 2008
Recurso nº 2005/0195498-5, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-...... TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS ...... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0183693-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 23, 2008
Recurso nº 2007/0183693-9, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
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Decisão Monocrática Nº 2006/0090830-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of June 06, 2008
Recurso nº 2006/0090830-0, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
... Francisco Falcão, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0234640-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of March 31, 2008
Recurso nº 2007/0234640-0, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
... : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S) TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO DO ...... 285): "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ......mples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a Nesse sentido são os seguintes arestos: "TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. S...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0018889-5 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of March 28, 2008
Recurso nº 2008/0018889-5, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Acórdão Nº 2006/0165721-5 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of February 28, 2007
Recurso nº 2006/0165721-5, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. LEI ESTADUAL 6.556/89. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como tese jurídica contrastante, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. 2. Na espécie, examinando-se os autos, depreende-se que o acórdão em...
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Acórdão Nº 1992/0020497-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of December 06, 1995
Recurso nº 1992/0020497-0, Ponente Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
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