Decisão Monocrática Nº 2008/0040760-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 25, 2008
Recurso nº 2008/0040760-0, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
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Decisão Monocrática Nº 2007/0102441-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of June 20, 2008
Recurso nº 2007/0102441-6, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
...212/91, de exigir comprovante ou reter importâncias equivalentes à contribuição previdenciária, restando, assim, violados todos ......528/97, confere a possibilidade da empresa contratante condicionar o pagamento dos serviços prestados à apresentação, pela empresa contratada, de comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária. (...)' – grifei. Todavia, o ...
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Acórdão Nº 1996/0042868-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of November 03, 1997
Recurso nº 1996/0042868-9, Ponente Ministro ARI PARGENDLER (1104)
PROCESSO CIVIL. REMESSA "EX OFFICIO". ABRANGENCIA. A REMESSA "EX OFFICIO" DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA CAUSA NA SUA INTEGRALIDADE, IMPONDO O REEXAME DE TODAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA FAZENDA PUBLICA, AI INCLUIDA A VERBA HONORARIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PAR. UNICO, DO CPC. SE O ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA REMESSA "EX OFFICIO" DEIXA DE SE MANIFESTAR A PROPOSITO DA VERBA HONORARIA, JUSTIFICADA ESTA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECL...
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Acórdão Nº 2007/0100032-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of February 12, 2008
Recurso nº 2007/0100032-0, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
MEDIDA CAUTELARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR EM SEDE CAUTELAR, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep opõe embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma deste Sodalício assim sumariado: MEDIDA CAUTELAR. . SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0158620-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of July 09, 2008
Recurso nº 2006/0158620-0, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... A cobrança de contribuição para o FUNPREV após a aposentadoria viola o ...... Na leitura dos autos verifico que a questão relativa à Contribuição exigida dos servidores inativos foi dirimida no ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0041675-9 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of August 26, 2008
Recurso nº 2008/0041675-9, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
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Decisão Monocrática Nº 2008/0060221-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2008/0060221-0, Ponente Ministra ELIANA CALMON
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Acórdão Nº 2008/0025563-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of April 23, 2008
Recurso nº 2008/0025563-2, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135)
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PENSÃO MILITAR. ISENÇÃO. LEI N. 10.559/2002. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A condição de autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é exclusiva daquele que pratica o ato impugnado ou que se omite em fazê-lo. 2. Objetivando a impetração que a autoridade apontada como coatora se abstenha de descontar, no contracheque do impetrante – anistiado político- , valores referentes a contri...
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Acórdão Nº 1998/0003030-1 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of September 06, 2007
Recurso nº 1998/0003030-1, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO – LEIS NS. 10.158/86 E 12.872/96. A Lei n. 10.158/86 foi considerada incompatível com a CF/88, porque substituída pela Lei n. 12.872/96. Competência residual do Estado (art. 149, parágrafo único da CF/88), em harmonia com o art. 154, I do texto constitucional, para instituir custeio tripartite da Previdência e Assistência Social. A...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0050696-7 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of October 09, 2008
Recurso nº 2004/0050696-7, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
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