Acórdão Nº 2004/0095224-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 17, 2007
Recurso nº 2004/0095224-6, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. LEGALIDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A retenção de onze por cento (11%) a título de contribuição previdenciária,...
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Acórdão Nº 2006/0279262-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of June 05, 2007
Recurso nº 2006/0279262-0, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp 534.190/PR (DJ de 6.9.2004), de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da COFINS à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, ju...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0018409-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of October 07, 2008
Recurso nº 2004/0018409-0, Ponente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
RECURSO ESPECIAL Nº 639.889 - MG (2004/0018409-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PROCURADOR : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI ......OTINI DE FREITAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0103397-4 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0103397-4, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.522 - RS (2008/0103397-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RECORRIDO : BENVENHU E DIAS LTDA E ......TE COM NOME NA CDA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III,...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0104957-7 of Superior Tribunal de Justiça, of June 04, 2008
Recurso nº 2008/0104957-7, Ponente Ministro CASTRO MEIRA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.302 - RS (2008/0104957-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RECORRIDO : JOSÉ LUIZ GIRARDI DE ...... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; (b) ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0081150-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 07, 2008
Recurso nº 2008/0081150-2, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Decisão Monocrática Nº 2008/0008494-8 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 30, 2008
Recurso nº 2008/0008494-8, Ponente Ministra ELIANA CALMON
... DECIDO: De fato, a questão relativa à contribuição social destinada ao SEBRAE foi apreciada pelo Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0081130-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 07, 2008
Recurso nº 2008/0081130-0, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Decisão Monocrática Nº 2002/0018209-7 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 09, 2008
Recurso nº 2002/0018209-7, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... se apurar a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro. Na espécie, a instância local ...... 200/91 E DECRETO 332/91 – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0056195-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 09, 2008
Recurso nº 2008/0056195-2, Ponente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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