Acórdão Nº 2004/0136484-2 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of June 12, 2007
Recurso nº 2004/0136484-2, Ponente Ministro CASTRO MEIRA (1125)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. 1. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas ne...
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Acórdão Nº 2002/0013969-3 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of June 21, 2007
Recurso nº 2002/0013969-3, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DISCUTIR CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DA ADIN 2010/DF - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS. 1. Da análise dos destes embargos, verifica-se a ocorrência da referida contradição, na medida em que o acórdão embargado foi proferido no sentido de julgar prejudicado o recurso especial em razão do julgamento da ADIN 2010/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exaç...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0030122-3 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of September 04, 2008
Recurso nº 2005/0030122-3, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... O acórdão recorrido analisou a validade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 com ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0143165-7 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of September 04, 2008
Recurso nº 2008/0143165-7, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
...LH DECISÃO 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. ......711, a inobservância dessa sistemática na apuração do débito impede a cobrança pretendida pela autarquia previdenciária. Os Embargos de Divergência foram parcialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0064162-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0064162-6, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
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Decisão Monocrática Nº 2008/0005105-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0005105-5, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
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Decisão Monocrática Nº 2006/0227737-1 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2006/0227737-1, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
... E OUTRO(S) – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNÇÃO COMISSIONADA – CORREÇÃO ...... 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI N.° 9.783/99. ROL ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0105038-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0105038-0, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
... 209): "CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E 13º ......783/99), sobre a parcela relativa ao terço de férias não incide contribuição previdenciária." Em suas razões, argumenta a União que deve ...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0061066-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 06, 2008
Recurso nº 2004/0061066-9, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
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Decisão Monocrática Nº 2008/0015716-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of June 03, 2008
Recurso nº 2008/0015716-3, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
... 65): Contribuição Previdenciária. IPSM. Lei 10.366/90. Servidor Militar reformado....... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRIT...
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