Decisão Monocrática Nº 2008/0040593-1 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 24, 2008
Recurso nº 2008/0040593-1, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
...IO DE LIMA E OUTRO(S) DECISÃO 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, ao negar provimento à Apelação,...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Decisão Monocrática Nº 2008/0027839-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 29, 2008
Recurso nº 2008/0027839-0, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...DO : GUILHERME VALDETARO MATHIAS AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LUIZ ROBERTO DA MATA E OUTRO(S) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. ...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Acórdão Nº 2007/0163920-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of March 06, 2008
Recurso nº 2007/0163920-9, Ponente Ministro CASTRO MEIRA (1125)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. COISA JULGADA. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO COM SÚMULA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgador não está obrigado a aplicar as normas legais deduzidas pelas partes, pois cabe a ele apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados, bastando que decida a causa de forma fundamentada e completa, como ocorreu no caso, não se podendo...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Acórdão Nº 2006/0277063-1 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of October 23, 2007
Recurso nº 2006/0277063-1, Ponente Ministro CASTRO MEIRA (1125)
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Admite-se a irresignação da parte contrária apenas quando se demonstrar a ausência de requisitos formais do agravo de...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Acórdão Nº 2005/0087923-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of August 14, 2007
Recurso nº 2005/0087923-3, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a sentença foi proferida por magistrado investido de função jurisdicional em conformidade com as normas constitucionais, e designado para atuar no feito com base na legislação de organização judiciária, não havendo falar em existência d...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Acórdão Nº 2006/0048766-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 08, 2007
Recurso nº 2006/0048766-1, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FAZENDA BATALHA S/A. FINANCIAMENTO DE PROJETO PELO FINOR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PERCEPÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Informam os autos que a recorrente, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado,...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Decisão Monocrática Nº 2001/0169366-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of September 12, 2007
Recurso nº 2001/0169366-6, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
...A CECHELERO DE OLIVEIRA AUTOR : CÍCERO HELENO SAMPAIO ARRUDA - ESPÓLIO POR : LÍLIAN REIS SAMPAIO ARRUDA - INVENTARIANTE ADVOGADO : FORTUNATO JOSÉ GUEDES E OUTRO(S) RÉU : ESTADO DO ADVOGADO : MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER ...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Acórdão Nº 2005/0185812-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of March 28, 2007
Recurso nº 2005/0185812-3, Ponente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
MANDADO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO AMANÁ. CRIAÇÃO POR DECRETO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. 1. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. 2. Evidencia-se a perda de objeto da ação mandamental, se a criação da unidade de conserv...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Decisão Monocrática Nº 2005/0087923-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of March 08, 2007
Recurso nº 2005/0087923-3, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
...102 - SP (2005/0087923-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI E OUTROS ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO IMPETRADO : CORREGEDOR GERAL DA ...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case
Decisão Monocrática Nº 2008/0022844-5 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 09, 2008
Recurso nº 2008/0022844-5, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.010.838 - GO (2008/0022844-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DE PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E ......COSTA PARANHOS E OUTROS ADVOGADO : RÔMULO GONÇALVES E OUTRO(S) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tendente a viabilizar subida a esta Corte de recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no art. 105, III, alínea '...
See more references to Intervenção do Estado na Propriedade in this case