Acórdão Nº 2007/0100885-5 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2007/0100885-5, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
AçãO CIVIL PúBLICA: Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Indenização: Acidente de Trânsito
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Lençóis Paulista contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência das Súmulas ns. 7 e 182/STJ. 2. As assertivas desenvolvidas não são capazes de infirmar o decisório agravado no seu aspecto central...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0015195-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of October 20, 2008
Recurso nº 2008/0015195-0, Ponente Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Decisão Monocrática Nº 2007/0198815-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of October 16, 2008
Recurso nº 2007/0198815-4, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...)se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ"...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0176469-6 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of November 29, 2007
Recurso nº 2007/0176469-6, Ponente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 942.373 - SP (2007/0176469-6) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : TRANSULTRA S/A - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ADVOGADO : MAURO EDUARDO LIMA DE ......IRES E OUTRO(S) : GONÇALO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : LELIS DEVIDES JUNIOR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Transultra S/A - Armazenamento e Transporte Especializado contra decisão que negou ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0028336-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of October 16, 2008
Recurso nº 2007/0028336-7, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...)se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ"...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0093212-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of August 30, 2007
Recurso nº 2005/0093212-0, Ponente Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Decisão Monocrática Nº 2007/0249917-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of October 20, 2008
Recurso nº 2007/0249917-7, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...)se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ"...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0118715-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of September 03, 2007
Recurso nº 2007/0118715-5, Ponente Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Decisão Monocrática Nº 2007/0120833-0 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of September 03, 2007
Recurso nº 2007/0120833-0, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
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Decisão Monocrática Nº 2007/0139028-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of October 21, 2008
Recurso nº 2007/0139028-4, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...)se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ"...
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