Decisão Monocrática Nº 2008/0051005-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 30, 2008
Recurso nº 2008/0051005-0, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o Recurso Especial ...... : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. ...... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segundo o qual "A ...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0194095-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2005/0194095-0, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... 105, III, "a", da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos seguintes termos: SENTENÇA - Julgamento "extra petita" - Responsabilidade civil - Pedido de indenização em razão de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0134518-4 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 23, 2008
Recurso nº 2006/0134518-4, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
RECURSO ESPECIAL Nº 862.065 - SE (2006/0134518-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : ESTADO DE PROCURADOR : FELIPE MOREIRA DE GODOY ......ERTO LEITE CERQUEIRA E OUTRO(S) : FINANCIADORA BCN S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : DJENAL GONÇALVES SOARES FILHO E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 1993/0025397-2 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, of October 25, 1993
Recurso nº 1993/0025397-2, Ponente Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. NO TRANSPORTE BENEVOLO, DE SIMPLES CORTESIA, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, POR DANOS SOFRIDOS PELO TRANSPORTADO, CONDICIONA-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE RESULTARAM DE DOLO OU DE CULPA GRAVE, A QUE AQUELE SE EQUIPARA. HIPOTESE EM QUE SE CARACTERIZA CONTRATO UNILATERAL, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1057 DO CODIGO CIVIL. (REsp 38668/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.1993, DJ 22.11.1993 p. 24952)
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Acórdão Nº 1993/0011086-1 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of February 06, 1997
Recurso nº 1993/0011086-1, Ponente MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. SOMENTE AS CAUSAS DECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, EM UNICA OU ULTIMA INSTANCIA, SÃO IMPUGNAVEIS ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL. 2. INCABIVEL ESSE APELO CONTRA DECISÃO DE TURMA DE JUIZES ENCARREGADA DE JULGAR RECURSOS ORIUNDOS DE JUIZADOS ESPECIAIS. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 34336/SC, Rel. MIN. PEÇANHA MA...
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Acórdão Nº 2006/0232714-4 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of October 16, 2007
Recurso nº 2006/0232714-4, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. 2. Erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RMS 22.982/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 304)
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Acórdão Nº 2007/0007073-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of August 28, 2007
Recurso nº 2007/0007073-0, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. FORMA DE INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Recurso especial interposto por particular, em embargos à execução, contra decisão do TJSE que confirmou sentença que deferiu a exclusão, do cálculo do valor devido, de multa diária, em razão do título executivo judicial ter determinado multa com incidência única. Aponta-se violação do art. 461, § 4º, do CPC, e defende que a lei não faculta ao juiz a possibilidade de impor multa de...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0030451-6 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of August 10, 2007
Recurso nº 2007/0030451-6, Ponente Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.545 - PI (2007/0030451-6) RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO AGRAVANTE : ESTADO DO PROCURADOR : DANILO E SILVA DE ...... 70, III, do Código de Processo Civil e 953, parágrafo único, do Código Civil, ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0008731-1 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 27, 2008
Recurso nº 2008/0008731-1, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
...424 - SP (2008/0008731-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PROCURADOR : MARIA CLARA OSUNA ...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0150264-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 25, 2008
Recurso nº 2006/0150264-0, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
... 176): "PROCESSUAL CIVIL – PETIÇÃO DOS EMBARGOS PROTOCOLIZADA VIA FAX ...... Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Publique-...
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