Decisão Monocrática Nº 2008/0033383-0 of Superior Tribunal de Justiça, of May 05, 2008
Recurso nº 2008/0033383-0, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
... TRIBUTÁRIO – IPTU – COBRANÇA PROGRESSIVA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TIP – TAXA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0067413-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 30, 2008
Recurso nº 2008/0067413-0, Ponente Ministro CASTRO MEIRA
... O acórdão recorrido apreciou demanda relativa ao deferimento de liminar proferida pelo juiz de primeiro grau que suspendeu a eficácia de portaria da agravante a qual tinha elevado o valor da taxa de publicidade em rodovias. Com supedâneo na al...
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Acórdão Nº 2008/0059106-8 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 03, 2008
Recurso nº 2008/0059106-8, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Não restou configurado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 2. Q...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0026335-4 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 09, 2008
Recurso nº 2008/0026335-4, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
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Decisão Monocrática Nº 2008/0008243-5 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 10, 2008
Recurso nº 2008/0008243-5, Ponente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
... DE ALMEIDA E OUTRO(S) TAXA. PODER DE POLÍCIA. OFENSA AO ART. 77 DO CTN. ...... que, em demanda visando à da Taxa de Fiscalização de Localização ......talmente diversa da adotada pelo 77 do CTN, já que "o elemento utilizado pelo legislador municipal para apuração da base de cálculo da indigitada taxa não corresponde ao custo da atividade estatal" (...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0079533-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of June 13, 2008
Recurso nº 2008/0079533-0, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
... A natureza jurídica da contraprestação do serviço de coleta de esgoto – se taxa ou tarifa – foi resolvida pelo STF ao ...... A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0212526-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 13, 2008
Recurso nº 2007/0212526-3, Ponente Ministro LUIZ FUX
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Acórdão Nº 2004/0032945-7 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of September 25, 2007
Recurso nº 2004/0032945-7, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Descabe recurso especial de acórdão proferido com base em fundamento exclusivamente constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 649.290/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 246)
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Acórdão Nº 2007/0072438-7 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of August 14, 2007
Recurso nº 2007/0072438-7, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ENTE FEDERATIVO. I – A recente jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pela Municipalidade. Precedentes: AgRg. nos EREsp. n.º 485.951/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, ...
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Acórdão Nº 2007/0043629-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of June 21, 2007
Recurso nº 2007/0043629-2, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO DE LEI. REPRODUÇÃO DE DICÇÃO EXPRESSA NA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo denegou segurança na qual se pleiteava a suspensão da cobrança do pagamento da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, usualmente conhecida como Taxa de ...
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