Acórdão Nº 2008/0009543-7 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of June 03, 2008
Recurso nº 2008/0009543-7, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento instruído com cópia da petição de recurso especial sem a assinatura do recorrente. 2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1001542/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJ 18.06.2008 p. ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0278453-4 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 15, 2008
Recurso nº 2007/0278453-4, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
... JACOB – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE ...... 221): "TRIBUTÁRIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0090269-7 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of June 06, 2008
Recurso nº 2008/0090269-7, Ponente Ministro CASTRO MEIRA
...ICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA LÚCIA DE SOUZA ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0230431-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 30, 2008
Recurso nº 2007/0230431-5, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...Londrina contra decisão assim ementada, in verbis: FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0209188-4 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 13, 2008
Recurso nº 2007/0209188-4, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... 156 e 168 do CTN e dissídio com precedentes desta Corte, pois o Tribunal Estadual afastou a prescrição, considerando como termo a quo o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0045754-2 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 18, 2008
Recurso nº 2008/0045754-2, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... O Tribunal de origem decidiu que o contribuinte não precisa instruir a petição inicial com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública. A fundamentação adotada pela Corte ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0139790-3 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of March 31, 2008
Recurso nº 2007/0139790-3, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... 115): TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DOS ......ão de indébito de valores referentes à Taxa de Iluminação Pública, é desnecessária a juntada da ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0058612-5 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2008/0058612-5, Ponente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
...NA PROCURADOR : ANDRÉIA FERRAZ MARTIN ROBLES MARTELLI E OUTRO(S) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO CARDOZO ADVOGADO : EDMUNDO PEREIRA BITTENCOURT TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. REPETIÇÃO. ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0071644-3 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 25, 2008
Recurso nº 2008/0071644-3, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...GRAVADO : VALDIR ADALBERTO SIENA ADVOGADO : MARIO PAGANI NETO E OUTRO(S) TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS ...... Para o ingresso da ação de repetição de indébito decorrente de cobrança de taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo STF, n...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0082776-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of April 24, 2008
Recurso nº 2008/0082776-1, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
... Segunda Turma, sob a relatoria da Ministra ELIANA CALMON, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA ...
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