Decisão Monocrática Nº 2007/0250260-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 12, 2008
Recurso nº 2007/0250260-2, Ponente Ministro FELIX FISCHER
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Decisão Monocrática Nº 2006/0168068-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 09, 2007
Recurso nº 2006/0168068-6, Ponente Ministro NILSON NAVES
... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de ......arta Câmara Criminal do Sodalício bandeirante, verbis: Com efeito, o paciente foi absolvido nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal da imputação da prática do artigo 157, § 2º,...
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Acórdão Nº 2005/0198914-3 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of September 27, 2007
Recurso nº 2005/0198914-3, Ponente Ministra LAURITA VAZ (1120)
HABEAS CORPUS. ART. 130 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA CAUTELAR. VEDAÇÃO AO CONVÍVIO DE MENORES COM TIO QUE OS LEVAVA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATÉRIA ESTRANHA A VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A proibição do convívio de menor com adulto que sobre ele exerce influência negativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não repercute sequer indiretamente, na esfera de liberdade dos Pacientes, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 64...
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Decisão Monocrática Nº 2003/0143190-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 08, 2008
Recurso nº 2003/0143190-2, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
...PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 95, que contém a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DAS ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0188092-8 of Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, of October 15, 2008
Recurso nº 2008/0188092-8, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Decisão Monocrática Nº 2008/0224696-2 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 22, 2008
Recurso nº 2008/0224696-2, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão Monocrática Nº 2008/0202238-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of September 03, 2008
Recurso nº 2008/0202238-0, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
... Alega que está sendo investigado por infração penal de desobediência, todavia, como está ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0271201-9 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2007/0271201-9, Ponente Ministro FELIX FISCHER
... Transcrevo, oportunamente, precedente que bem refletem esse entendimento: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0102662-0 of Superior Tribunal de Justiça, of May 20, 2008
Recurso nº 2008/0102662-0, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
... legal dessa natureza, seja na Lei de Execução Penal, seja no mencionado Decreto. O impetrante ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0187880-8 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of May 19, 2008
Recurso nº 2007/0187880-8, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
...ONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CRIMINAL DO JUIZADO DE ENTORPECENTES DE MACEIÓ - AL PROCESSO PENAL. ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368/76. CRIME DE MENOR ...
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