Acórdão Nº 2008/0003139-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of July 01, 2008
Recurso nº 2008/0003139-0, Ponente Ministro OG FERNANDES (1139)
EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – EXIGÊNCIA DISPENSADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE MOTIVADA COM BASE EM FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS – ORDEM CONCEDIDA. É possível a exigência de exame criminológico para atestar o preenchimento dos requisitos subjetivos do apenado para a progressão, porém, mostra-se indispensável sua motivação com...
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Acórdão Nº 2007/0096119-4 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 19, 2008
Recurso nº 2007/0096119-4, Ponente Ministro OG FERNANDES (1139)
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL A QUO. REFORMA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792/93 -, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo)...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0233162-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 20, 2008
Recurso nº 2008/0233162-0, Ponente Ministro NILSON NAVES
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Decisão Monocrática Nº 2008/0142184-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 16, 2008
Recurso nº 2008/0142184-0, Ponente Ministro NILSON NAVES
... corpus, em que se pede seja restabelecida a progressão para o regime semi-aberto. Consta dos autos que ...... 464/07, ao modificar o regime de cumprimento da pena dos condenados por delitos hediondos, possibilitando-lhes o inicial fechado, permitiu a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0110156-7 of Superior Tribunal de Justiça, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0110156-7, Ponente Ministra LAURITA VAZ
... Narra o Impetrante que, preenchidos os requisitos legais, formulou perante o Juízo das execuções pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido. Sustenta, ......º 792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0075704-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 09, 2008
Recurso nº 2008/0075704-7, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
... No caso, não vejo como conceder a medida de urgência, visto que a impetração não está acompanhada de cópia da decisão que indeferiu a progressão de regime, não se mostrando possível, neste ju...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0229544-9 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of May 08, 2008
Recurso nº 2007/0229544-9, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Decisão Monocrática Nº 2007/0299257-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 14, 2008
Recurso nº 2007/0299257-5, Ponente Ministro NILSON NAVES
...PRESO) DECISÃO 07, deferi a liminar em decisão de seguinte teor: "São estas, em resumo, as alegações da impetrante: (I) o paciente requereu, e lhe foi concedido, o direito à progressão no regime de cumprimento da pena; (II) ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0085680-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2008/0085680-5, Ponente Ministro FELIX FISCHER
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Decisão Monocrática Nº 2007/0288864-6 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2007/0288864-6, Ponente Ministra LAURITA VAZ
...tado de bom Requer, assim, liminarmente, a restauração dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime, e, no mérito, a concessão em ...... 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico, para a concessão da progressão do regime prisional. Assim, possuindo o julgador ...
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