Decisão Monocrática Nº 2007/0262699-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of March 28, 2008
Recurso nº 2007/0262699-5, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
... Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela Criminal do ...
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Acórdão Nº 2004/0109163-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of December 16, 2004
Recurso nº 2004/0109163-7, Ponente Ministro NILSON NAVES (361)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." (Lei de Execução Penal, artigo 111). 2. Ordem denegada. (HC 37.387/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CA...
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Acórdão Nº 2006/0279947-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of August 23, 2007
Recurso nº 2006/0279947-5, Ponente Ministra LAURITA VAZ (1120)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. A alegação de excesso de prazo para a realização do júri encontra-se prejudicada, uma vez que foi proferida sentença condenatória. 2. A custódia cautelar foi satisfatoriamente motivada ao s...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0020306-0 of Superior Tribunal de Justiça, of May 19, 2008
Recurso nº 2008/0020306-0, Ponente Ministro FELIX FISCHER
... 105, inciso III, alínea a, da Lex Fundamentalis, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justi...... Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21/05/2007) PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0282332-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 09, 2008
Recurso nº 2006/0282332-1, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
... DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interposto por GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES contra decisão que negou seguimento ao seu recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0079000-1 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 10, 2008
Recurso nº 2008/0079000-1, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
..., inviabilizando seu deferimento, sob pena de contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0214946-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 15, 2008
Recurso nº 2007/0214946-2, Ponente Ministro JORGE MUSSI
... interposto por FRANCISCO SERAFIM DE BARROS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do ...... A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisum que nega seguimento ao especial é de 5 (...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0101298-3 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 10, 2008
Recurso nº 2008/0101298-3, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
... Tavares dos Santos e Maria Augusta Vilela Tavares contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0201441-4 of Superior Tribunal de Justiça, of June 10, 2008
Recurso nº 2007/0201441-4, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
... interposto por Maria Augusta Vilela Tavares contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas ...
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Acórdão Nº 1999/0006744-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of March 25, 1999
Recurso nº 1999/0006744-4, Ponente Ministro GILSON DIPP (1111)
RHC. LEI Nº 9.099/95. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o qu...
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