Acórdão Nº 1999/0006744-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of March 25, 1999
Recurso nº 1999/0006744-4, Ponente Ministro GILSON DIPP (1111)
RHC. LEI Nº 9.099/95. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o qu...
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Acórdão Nº 1993/0007021-5 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of June 17, 1993
Recurso nº 1993/0007021-5, Ponente Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME - SILVICOLA (VITIMA) - RESERVA INDIGENA - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTA CONSAGRADA NO ART. 109 (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). O OBJETO JURIDICO E O REFERENCIAL. NÃO OBSTANTE A TUTELA DA UNIÃO AOS INDIOS, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL, OCORRIDOS EM AREA DE RESERVA INDIGENA, AINDA QUE A VITIMA SEJA INDIO. (CC 4469/PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO,...
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Acórdão Nº 1991/0013243-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 25, 1992
Recurso nº 1991/0013243-8, Ponente Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
PENAL. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. O FUNDAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 157, PARAGRAFO 2., I, DO CODIGO PENAL, ESTA NA INTIMIDAÇÃO DA VITIMA, COM A ANULAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE RESISTENCIA, O QUE PODE PERFEITAMENTE OCORRER COM O EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 12279/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25.08.1992, DJ 13.10.1992 p. 17705)
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Acórdão Nº 1995/0017406-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of June 21, 1995
Recurso nº 1995/0017406-5, Ponente Ministro JOSÉ DANTAS (86)
PRONUNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JURI. - PRESCRIÇÃO. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SUPERIOR SOBRE QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JURI NÃO AFETA A EFICACIA DA PRONUNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA. (REsp 63680/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21.06.1995, DJ 14.08.1995 p. 24037)
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Acórdão Nº 1994/0004305-8 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of June 16, 1994
Recurso nº 1994/0004305-8, Ponente Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - HOMICIDIO - CRIME PRATICADO CONTRA INDIO. 1. CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO CONTRA INDIO POR NÃO INDIO, FORA DA RESERVA NATURAL. 2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (CC 7624/AM, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16.06.1994, DJ 05.12.1994 p. 33519)
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Acórdão Nº 2000/0124915-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 31, 2007
Recurso nº 2000/0124915-0, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO NA QUESITAÇÃO. CONCURSO FORMAL AFIRMADO PELOS JURADOS. RESPOSTA PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Penal, acolheu, em tema de nulidade, o princípio pas de nullité sans grief, por força do qual somente se há de declarar a nulidade, quando se comprove o efetivo prejuízo dela decorrente, reclamando, ainda, a nulidade relativ...
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Acórdão Nº 1999/0103999-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 21, 2004
Recurso nº 1999/0103999-1, Ponente Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N.º 9.099/95. ARTIGO 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CPP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Preliminarmente, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp 238.659/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 21.10.2004, DJ 19.12.2007 p. 1239)
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Decisão Monocrática Nº 2000/0026311-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 04, 2007
Recurso nº 2000/0026311-7, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
...CP deve ser " Contra a decisão, o Ministério Público local opôs ......ade entre os quesitos do homicídio privilegiado com o da qualificadora da 3) contrariedade ao art. 59 do CP, na medida em que a pena-base ...
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Acórdão Nº 1992/0011619-1 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of June 25, 1992
Recurso nº 1992/0011619-1, Ponente Ministro PEDRO ACIOLI (264)
COMPETENCIA. MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARAGRAFO 4. I - É COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS E DEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES. PRECEDENTES. II - COMPETENCIA QUE SE DEFINE FAVORAVELMENTE A JUIZA AUDITORA DE MATO GROSSO DO SUL, A SUSCITANTE. (CC 3063/MS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25.06.1992, DJ 24.08.1992 p. 12975)
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Acórdão Nº 1998/0039341-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of September 15, 1998
Recurso nº 1998/0039341-2, Ponente Ministro JOSÉ DANTAS (86)
CRIMINAL. "SURSIS PROCESSUAL". CONCURSO MATERIAL. - "Habeas corpus". Acerto de sua denegação, na origem, harmônica com o entendimento assentado por este Superior Tribunal, no sentido de que, no caso de concurso material, somam-se as penas mínimas para efeito da suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). (HC 7583/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15.09.1998, DJ 13.10.1998 p. 140)
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