Decisão Monocrática Nº 2008/0101713-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 20, 2008
Recurso nº 2008/0101713-8, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
... grave ameaça à pessoa (artigo 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente). O adolescente ...... Tal reincidência por si só já justifica a internação, tendo em vista a prática reiterada de delitos graves, nos termos do artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...). Como se ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0281217-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 15, 2008
Recurso nº 2007/0281217-7, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Decisão Monocrática Nº 2007/0213554-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 11, 2008
Recurso nº 2007/0213554-0, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão Monocrática Nº 2007/0223597-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 14, 2008
Recurso nº 2007/0223597-5, Ponente Ministro JORGE MUSSI
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Decisão Monocrática Nº 2007/0113060-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 28, 2008
Recurso nº 2007/0113060-7, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-...... No caso, o Tribunal de origem, com base no disposto no enunciado nº 32 de sua Súmula, admitiu a incidência das regras de prescrição do Estatuto Repressivo, exceto o disposto no art. 115, ...
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Acórdão Nº 2004/0160319-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 07, 2005
Recurso nº 2004/0160319-2, Ponente Ministro FELIX FISCHER (1109)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O pleno direito de defesa, garantido na Constituição Federal, além de ser irrenunciável, não cabendo às partes dele dispor, consagra que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0080448-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 28, 2008
Recurso nº 2007/0080448-0, Ponente Ministro NILSON NAVES
... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar provimento à apelação do Ministério Público, desconstituiu a sentença que Eis a ementa do acórdão: "Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. ...
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Acórdão Nº 2004/0166572-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 22, 2005
Recurso nº 2004/0166572-5, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI (1115)
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 230, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EM FAVOR DOS CO-RÉUS. 1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o art. 110, § 1º, do Código Penal, levando...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0189742-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of November 28, 2007
Recurso nº 2007/0189742-4, Ponente Ministro FELIX FISCHER
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Decisão Monocrática Nº 2007/0257119-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 24, 2007
Recurso nº 2007/0257119-7, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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