Acórdão Nº 1992/0032572-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 08, 1993
Recurso nº 1992/0032572-6, Ponente Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. INTELIGENCIA DO ART. 323, I, DO CPP. SOMA DAS PENAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 2448/RN, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 08.02.1993, DJ 08.03.1993 p. 3141)
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Decisão Monocrática Nº 2001/0144776-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 13, 2007
Recurso nº 2001/0144776-0, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
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Acórdão Nº 2004/0083064-2 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of November 20, 2007
Recurso nº 2004/0083064-2, Ponente Ministra LAURITA VAZ (1120)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INOCÊNCIA. NULIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO NA ORDEM ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA DESCABIDO NA VIA ELEITA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pod...
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Acórdão Nº 2004/0094683-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 28, 2007
Recurso nº 2004/0094683-5, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuidando-se de lide de natureza complexa, enquanto compreende matéria estranha, em princípio, à competência da 6ª Turma, cabível, a afetação do habeas corpus à Corte Especial, para a decisão de questão de ordem, que se constitui na matéria própria de seu acórdão. 2. Omissão aparente e resultante da não-publicação do acórdão anterior em que se trancou a ação penal relativamente ao delito de falsificação,...
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Decisão Monocrática Nº 2001/0060075-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 06, 2008
Recurso nº 2001/0060075-0, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
... “a” e “c” do permissivo , contra acórdãos proferidos pela Quarta Turma do ......01889-9), objetivando o trancamento de ação penal contra eles proposta no Juízo Federal da 25ª Vara do ...
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Acórdão Nº 1997/0054655-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 20, 1997
Recurso nº 1997/0054655-1, Ponente Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DO PROMOTOR E JUIZ NATURAL - MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DESIGNADO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES COM O TRAFICO DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO, POSTERIORMENTE, DA DISTRIBUIÇÃO NA VARA ONDE CAIU O INQUERITO DECORRENTE DE SUA INVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OFERECER DENUNCIA - ATUAÇÃO ANTERIOR QUE PROVOCA O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA TITULAR DA VARA ONDE TRAMITA AÇÃO PENAL, POR SER ESPOSA DO REPRESENTANTE DO "PARQUET" - SU...
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Acórdão Nº 2001/0066964-4 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 26, 2007
Recurso nº 2001/0066964-4, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. CABIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz d...
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Acórdão Nº 2004/0094683-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 24, 2007
Recurso nº 2004/0094683-5, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. As condutas imputadas ao agente que substanciam fraude dirigida ao desvio de numerário público não podem ser tidas como desprovidas de significação penal, sendo inaceitável pretender a sua consideração isolada no contexto da denúncia. 2. Ordem denegada. (HC 36.592/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 06.08.2007 p. 695)
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Decisão Monocrática Nº 2008/0060166-4 of Superior Tribunal de Justiça, of May 15, 2008
Recurso nº 2008/0060166-4, Ponente Ministro JORGE MUSSI
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Decisão Monocrática Nº 2008/0025080-8 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 07, 2008
Recurso nº 2008/0025080-8, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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