Decisão Monocrática Nº 2007/0083318-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of October 14, 2008
Recurso nº 2007/0083318-0, Ponente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Decisão Monocrática Nº 2006/0284230-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of March 23, 2007
Recurso nº 2006/0284230-4, Ponente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Decisão Monocrática Nº 2005/0008370-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of October 22, 2008
Recurso nº 2005/0008370-0, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
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Acórdão Nº 2005/0044974-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of December 18, 2007
Recurso nº 2005/0044974-2, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela instância local, conjura a improbidade. 3. É que "o objetivo da Lei de Improbidade é punir o admi...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0092605-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of June 04, 2008
Recurso nº 2005/0092605-0, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
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Decisão Monocrática Nº 2008/0113187-3 of Superior Tribunal de Justiça, of May 26, 2008
Recurso nº 2008/0113187-3, Ponente Ministro CASTRO MEIRA
... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ALCANCE DO ......to vergastado teve a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EMPRESAS ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0020969-0 of Superior Tribunal de Justiça, of May 07, 2008
Recurso nº 2008/0020969-0, Ponente Ministro LUIZ FUX
...RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : REAL ADMINISTRAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO : GIANCARLO FONTOURA DONATO E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0008493-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 28, 2008
Recurso nº 2008/0008493-6, Ponente Ministro LUIZ FUX
... ALVES DA SILVA E OUTRO(S) CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0072664-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 14, 2008
Recurso nº 2008/0072664-2, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
... 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado, verbis: "Ação Civil Pública. Contratação de analista de ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0044780-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 28, 2008
Recurso nº 2008/0044780-0, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
... LANZINI PEREIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO PALAORO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : SOCIEDADE JORNALÍSTICA DIÁRIO DO IGUAÇU LTDA - MICROEMPRESA DECISÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO ...
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