Acórdão Nº 2007/0162282-3 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of November 20, 2007
Recurso nº 2007/0162282-3, Ponente Ministra LAURITA VAZ (1120)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0012184-1 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of November 30, 2007
Recurso nº 2007/0012184-1, Ponente Ministra LAURITA VAZ
... Ademais, conquanto a doutrina pátria entenda que a palavra da vítima deva ser aceita com reservas, é indubitável que, em crimes praticados às ocultas, tais como os crimes ......so Penal, tendo em vista a desconsideração da confissão realizada pelo Afirma que houve contrariedade ao art. 386, inciso IV e VI, do Código de ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0158777-3 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 28, 2008
Recurso nº 2008/0158777-3, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Decisão Monocrática Nº 2001/0109929-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 19, 2008
Recurso nº 2001/0109929-9, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
...NTEIRO (PRESO) ADVOGADO : VOLNEI JUVÊNCIO DECISÃO 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do ...... Houve contra-razões, consoante petição às fls. 249/252, ...
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Acórdão Nº 2003/0112922-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of September 15, 2005
Recurso nº 2003/0112922-9, Ponente Ministro PAULO MEDINA (1121)
DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE À VÍTIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Os delitos de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que cometidos em suas formas simples ou presumida, são considerados crimes hediondos. Precedentes do STF e desta Corte. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, c...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0162282-3 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 12, 2007
Recurso nº 2007/0162282-3, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
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Decisão Monocrática Nº 2007/0160426-7 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 09, 2007
Recurso nº 2007/0160426-7, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
... 105, I, "c", da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais ...
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Acórdão Nº 2000/0042864-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 14, 2006
Recurso nº 2000/0042864-7, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS. 1. Opostos embargos infringentes ao acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reformou decisão concessiva de liberdade provisória, é de se possibilitar ao réu primário, portador de bons antecedentes, e que se encontra em liberdade há mais de ano, que nessa condição aguarde o julgamento do re...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0235444-8 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of September 28, 2007
Recurso nº 2007/0235444-8, Ponente Ministra LAURITA VAZ
...TÔNIO DE AZEVEDO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ ANTÔNIO DE AZEVEDO, preso e condenado pela prática de crime hediondo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0154987-8 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 02, 2007
Recurso nº 2007/0154987-8, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
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