Decisão Monocrática Nº 2004/0043196-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 13, 2008
Recurso nº 2004/0043196-1, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Acórdão Nº 2006/0147670-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of December 06, 2007
Recurso nº 2006/0147670-1, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO. CÚMULO MATERIAL DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA. ÓBICE À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO. 1. O reexame de provas, à moda de segunda apelação em que se pretende discutir a justiça da condenação, não se ajusta ao âmbito angusto do habeas corpus, mormente em casos tais em que a sentença e o acórdão impugnado est...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0098610-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of September 23, 2008
Recurso nº 2008/0098610-7, Ponente Ministro NILSON NAVES
...072/90"; (II) "interpretação divergente proferida por outro Tribunal da Federação quanto à imediata aplicação da Lei nº 464/2007"; e (III) "contrariedade ao artigo 112 da Lei 7.210/84 – Lei de ...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0043196-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 25, 2008
Recurso nº 2004/0043196-1, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Decisão Monocrática Nº 2006/0194849-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 08, 2007
Recurso nº 2006/0194849-1, Ponente Ministro NILSON NAVES
... denegatório do pedido de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal ...... O pedido de habeas corpus veio a ser denegado por decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja ementa enuncia: 'Habeas corpus - Crime contra os costumes - Representação feita por tia da ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0190380-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of September 04, 2008
Recurso nº 2008/0190380-6, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
... 23/26): “O agravado foi condenado ao cumprimento de pena de 15 anos e 2 meses de reclusão pela prática de crimes contra a ' sexual'. O Juízo das ...... 072/90, ao dispor que a pena para os crimes hediondos e equiparados será cumprida ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0051626-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of November 18, 2008
Recurso nº 2007/0051626-9, Ponente Ministro OG FERNANDES
...so ordinário interposto por Bruno Schroeder, denunciado e preso preventivamente pela prática dos delitos 214 do Código Penal e 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0275802-9 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of March 28, 2008
Recurso nº 2007/0275802-9, Ponente Ministro FELIX FISCHER
...E SOUZA (PRESO) ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado ...... 537/539) In casu, constata-se que o recorrido foi condenado por crimes hediondos, restando consignado no v. aresto ...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0043196-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 31, 2008
Recurso nº 2004/0043196-1, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
... o regime de da pena dos delitos contra os costumes. No que interessa, o acórdão ......esmo bem jurídico, é de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, desde que presentes os demais DELITO CONTRA OS COSTUMES. PROGRESSÃO. Porque impede a ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0125446-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of September 12, 2007
Recurso nº 2007/0125446-0, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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