Acórdão Nº 2004/0090617-7 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, of June 21, 2007
Recurso nº 2004/0090617-7, Ponente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Formalização de testamento. Testemunhas. 1. O acórdão deu regular aplicação ao artigo 1.648 do Código Civil de 1916, que prevê a exigência de que pelo menos três testemunhas que assinaram o testamento particular o confirmem. Na hipótese, apenas duas o fizeram, motivo pelo qual, de acordo com a determinação do referido dispositivo, foi indeferido o pedido de formalização do testamento. 2. Dissídio jurisprudencial não caracterizado por ausênc...
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Acórdão Nº 2005/0171991-1 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, of November 21, 2006
Recurso nº 2005/0171991-1, Ponente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO - TERCEIRO - INEFICÁCIA - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - DEVIDO PROCESSO LEGAL - EFEITOS DO ATO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269/STF - INAPLICABILIDADE - FALTA DE CARÁTER CONDENATÓRIO DA ORDEM - PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO ATO COATOR - INOCORRÊNCIA. I - Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o Art. 499 do CPC outorga di...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0265503-0 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of November 12, 2007
Recurso nº 2007/0265503-0, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
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Decisão Monocrática Nº 2006/0109318-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of November 14, 2008
Recurso nº 2006/0109318-5, Ponente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Acórdão Nº 2006/0076233-7 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, of April 10, 2007
Recurso nº 2006/0076233-7, Ponente Ministro CASTRO FILHO (1119)
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. VERACIDADE. COAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA. CADUCIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. TESTEMUNHA ÚNICA. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. I - Se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de revogação tácita ou caducidade do testamento, em razão do falecimento da maioria das testemunhas ter ocorrido antes da morte da test...
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Acórdão Nº 2001/0109311-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of December 07, 2006
Recurso nº 2001/0109311-4, Ponente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. CC, ART. 1.733. VONTADE DO TESTADOR. CC, ARTS. 1.733 E 1.666. I. Admissível a fungibilidade recursal quando existente razoável dúvida, à época, sobre qual a via processual para impugnar decisão que admite incidência de fideicomisso. II. Reconhecida, em julgamento anterior, a ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0012216-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of June 04, 2008
Recurso nº 2008/0012216-0, Ponente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Decisão Monocrática Nº 2006/0247266-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, of November 05, 2008
Recurso nº 2006/0247266-4, Ponente Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Decisão Monocrática Nº 2007/0043922-4 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of April 19, 2007
Recurso nº 2007/0043922-4, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
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Acórdão Nº 2005/0066622-7 of Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, of December 19, 2007
Recurso nº 2005/0066622-7, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação. 2. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a competê...
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