Acórdão Nº 2006/0253968-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of June 19, 2007
Recurso nº 2006/0253968-2, Ponente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentaram o entendimento de que o art. 605 da CLT, que determina a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de grande circulação, não foi revogado pelo Decreto-Lei 1.166/71, devendo, portanto, ser observado com...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0037733-6 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 15, 2008
Recurso nº 2005/0037733-6, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
...stituição Federal, contra acórdão 255): CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO....... Aduzem, ainda, que a Contribuição Sindical é um tributo parafiscal e não está sujeita ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0086431-3 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0086431-3, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
...ARGOS DE DECLARAÇÃO – 535 DO CPC – ADMINISTRATIVO – RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TRÁFEGO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO À ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0172257-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, of May 21, 2008
Recurso nº 2007/0172257-6, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
...SCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EC 45/2004. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0148442-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 13, 2008
Recurso nº 2004/0148442-6, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
...TE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN RECORRIDO : NILO SIDOR ADVOGADO : JOÃO DE PAULA XAVIER DECISÃO Contribuição sindical rural. Encargos decorrentes do inadimplemento e ...
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Decisão Monocrática Nº 2003/0216705-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 02, 2008
Recurso nº 2003/0216705-0, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... 92): Contribuição Sindical Rural Patronal. Revelia do Requerido. Sentença ......2007) pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicado, para o cálculo dos juros de mora e multa para cobrança da Contribuição Sindical, o regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90 e ...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0032431-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 12, 2008
Recurso nº 2005/0032431-1, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
...onstituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por maioria de votos, restou assim ementado, verbis: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO....
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Decisão Monocrática Nº 2005/0056309-7 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2005/0056309-7, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
... 66): Cobrança de Contribuição Sindical. A contribuição sindical instituída pelo ...... Incide na mesma base de cálculo, o valor da terra nua tanto na imposição do Imposto Territorial Rural (ITR), quanto na Cobrança da Contribuição Sindical Rural, devida pelo produtor rural, pessoa ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0306830-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 28, 2008
Recurso nº 2007/0306830-6, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
...PRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO SIMARJ ADVOGADO : MÁRIO A CALLIANO DE ALENCAR E OUTRO(S) DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0040811-4 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 06, 2008
Recurso nº 2005/0040811-4, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
... CNA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO : ALTINO VILAR DE ASSIS ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA E OUTRO(S) DECISÃO Contribuição sindical rural. Encargos decorrentes do inadimplemento e ...
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