Decisão Monocrática Nº 2005/0156934-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of August 20, 2008
Recurso nº 2005/0156934-5, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
... REALIZADA ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA – CRÉDITO DECORRENTE DA VENDA – SUBORDINADO ...... 85): "FALÊNCIA – Crédito Fiscal – Não exclusão do juízo universal, ......, mas não para a classificação dos créditos – Agravo provido." Nas razões do apelo ...
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Acórdão Nº 2006/0276074-7 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of May 03, 2007
Recurso nº 2006/0276074-7, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVO CREDOR. POSSIBILIDADE. I - Consta do pedido recursal o provimento do recurso, "para o fim específico de julgar procedente o pedido de habilitação das recorrentes cessionárias dos créditos nos autos do processo (...). II - Assim sendo, não há falar autorização para a compensação administrativa dos créditos de terceiro, eis que tal pedido não consta do especial e, por isso mesmo, não foi objeto de julgamento por esta colenda...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0052373-4 of Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, of April 22, 2008
Recurso nº 2008/0052373-4, Ponente Ministra NANCY ANDRIGHI
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ...... antes de se cristalizar a exigibilidade do crédito tributário. Embargos de divergência ...... DECLARAÇÃO DO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. Nos tributos ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0271909-0 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of June 03, 2008
Recurso nº 2007/0271909-0, Ponente Ministro CASTRO MEIRA
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Acórdão Nº 2001/0096504-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of September 04, 2007
Recurso nº 2001/0096504-5, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RESPALDO LEGAL. Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência. Recurso ordinário imp...
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Decisão Monocrática Nº 2003/0130690-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of September 01, 2008
Recurso nº 2003/0130690-5, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... cinco anos entre a constituição do respectivo crédito e a data do ajuizamento da execução fiscal. ...... A inscrição do crédito em dívida ativa suspende esse prazo por 180 ...... 219, § 1º, do CPC, sob o argumento de que "após a constituição definitiva do crédito tributário, o curso do prazo prescricional fica ...
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Acórdão Nº 2007/0090306-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of June 03, 2008
Recurso nº 2007/0090306-0, Ponente Ministro LUIZ FUX (1122)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL, COMO CONDIÇÃO PARA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL (CERTIDÕES FISCAIS E PARAFISCAIS). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, DO CPC. CONJUNTURA DE FATO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erig...
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Acórdão Nº 2006/0176419-8 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of March 15, 2007
Recurso nº 2006/0176419-8, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPI – MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS – EFEITO SUSPENSIVO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 170-A DO CTN – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Não incide em omissão a Corte a quo quando não cabe discussão em torno da questão apresentada em embargos declaratórios que deveria se ater à ação originária da cautelar incidental. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. 2. Aplicável a Súmula 282/STF quando o Tribunal de ori...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0120409-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0120409-9, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
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Acórdão Nº 2004/0164358-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 17, 2007
Recurso nº 2004/0164358-3, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, tanto em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos, como na correção dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias. 2. "Antes da decretação da falênc...
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