Decisão Monocrática Nº 2007/0032998-8 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 07, 2008
Recurso nº 2007/0032998-8, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECURSO ESPECIAL Nº 926.707 - RJ (2007/0032998-8) ......ASILEIRA DE INSTRUÇÃO ADVOGADO : ESTER KLAJMAN GOLDBERF E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT E OUTRO(S) RECURSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 2006/0073640-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of March 04, 2008
Recurso nº 2006/0073640-3, Ponente Ministro LUIZ FUX (1122)
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), porquanto se...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0249527-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 08, 2008
Recurso nº 2007/0249527-5, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
EDcl no Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 999.662 - GO (2007/0249527-5) ...... DECISÃO contra decisão que negou provimento ao recurso especial, assim ementada: "ADMINISTRATIVO – ...... CPC – DECISÃO RECONSIDERADA PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR- PROVIMENTO." Sustenta a ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0093787-4 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of March 12, 2008
Recurso nº 2007/0093787-4, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 945.733 - SC (2007/0093787-4) ......ADO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(S) DECISÃO 252-253) que negou seguimento ao Recurso Especial com o fundamento de que a exigência de ...
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Acórdão Nº 2006/0236927-6 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of October 18, 2007
Recurso nº 2006/0236927-6, Ponente Ministro LUIZ FUX (1122)
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), porquanto se...
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Acórdão Nº 2007/0064751-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of October 18, 2007
Recurso nº 2007/0064751-9, Ponente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo. Contudo, ante a ausência de recurso da parte interessada e em obediência ao pri...
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Acórdão Nº 2007/0186313-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of October 16, 2007
Recurso nº 2007/0186313-9, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. A matéria infraconstitucional questionada no recurso especial, qual seja, violação do artigo 33, § 2º, da Lei n. 10.522/2001, que modificou a Lei n. 8.213/91, foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem de forma implícita. 2. Acórdão do Tribunal a quo fundamentado t...
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Acórdão Nº 2006/0170090-2 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of October 09, 2007
Recurso nº 2006/0170090-2, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. Decisão recente do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 390.513/SP, de Relatoria do Min. Marco Aurélio, modificou o entendimento, até então pacificado do STJ, e declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 1608-14/1998, convertida na Lei n. 9.639, de 25 de maio de 1998. Vale pontuar que, dian...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0055386-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of November 22, 2007
Recurso nº 2007/0055386-9, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
RECURSO ESPECIAL Nº 934.397 - PR (2007/0055386-9) ...... : WALTER TOFFOLI -se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, III, ...... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão que admitiu a substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo relativo a débitos ...
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Acórdão Nº 2007/0308395-4 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of September 18, 2008
Recurso nº 2007/0308395-4, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE GRU – RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. 1. Reconsideração da decisão que não conheceu de recurso especial anteriormente interposto, em razão de suposto erro de preenchimento da GRU. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1019526/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008)
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