Decisão Monocrática Nº 2008/0051991-4 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 25, 2008
Recurso nº 2008/0051991-4, Ponente Ministra ELIANA CALMON
... CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ...... Requer seja afastada a condenação genérica em fornecer os medicamentos de que a ora recorrida necessita. Sustenta-se no ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0303880-9 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 24, 2008
Recurso nº 2007/0303880-9, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
...XANDRE CUNHA CAMPOS E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0301984-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 24, 2008
Recurso nº 2007/0301984-0, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO
...ISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA ...... Agravo de instrumento para reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão que determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0039567-5 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2008/0039567-5, Ponente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Decisão Monocrática Nº 2007/0251941-7 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 25, 2008
Recurso nº 2007/0251941-7, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS
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Decisão Monocrática Nº 2008/0029703-2 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 14, 2008
Recurso nº 2008/0029703-2, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
... Fontes de custeio e questões O Estado assumiu deliberadamente o encargo de fornecer medicamentos especiais ou excepcionais aos pacientes carentes ...... Ausência de afronta aos princípios da O bloqueio de valores dos cofres públicos para aquisição de medicamentos a pessoa necessitada e carente de recursos ...
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Acórdão Nº 2007/0036647-6 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 01, 2008
Recurso nº 2007/0036647-6, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135)
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis. 2. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0029157-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 02, 2008
Recurso nº 2008/0029157-5, Ponente Ministra ELIANA CALMON
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Decisão Monocrática Nº 2008/0062344-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 04, 2008
Recurso nº 2008/0062344-0, Ponente Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Decisão Monocrática Nº 2007/0144031-2 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 02, 2008
Recurso nº 2007/0144031-2, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
... 242) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ...
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