Decisão Monocrática Nº 2007/0259613-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 24, 2008
Recurso nº 2007/0259613-1, Ponente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Acórdão Nº 2004/0142220-0 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 17, 2007
Recurso nº 2004/0142220-0, Ponente Ministra DENISE ARRUDA (1126)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 25, C, DO DECRETO-LEI 9.295/46, E 163, § 5º, DA LEI 6.404/75. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SAT. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. ACÓRDÃO BASEADO EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ...
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Acórdão Nº 2008/0063236-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2008/0063236-1, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu legalidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto atacado ficou assim resumido: CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. GRAU D...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0016914-3 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 28, 2008
Recurso nº 2008/0016914-3, Ponente Ministra DENISE ARRUDA
... - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - ART. 7º, XXVIII C.C ART. 195, I, DA CF/88 - ...... Estando o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT fundamentado no inciso I do art. 195 da CF, não ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0055153-4 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 07, 2008
Recurso nº 2007/0055153-4, Ponente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
... contribuição ao Seguro de Acidentes de -SAT, com pedido de compensação, manteve sentença ...
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Acórdão Nº 2007/0294623-1 of Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, of April 01, 2008
Recurso nº 2007/0294623-1, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto atacado ficou assim resumido: TRIBUTÁRIO. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EMPRESA ADMINI...
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Acórdão Nº 2007/0193771-8 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of April 01, 2008
Recurso nº 2007/0193771-8, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135)
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firme deste Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobrança da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave), mediante Decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa, não desborda do Poder Regulamentar, tampouco acarreta ofensa aos princípios da legalidade estrita e...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0093554-3 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of June 11, 2008
Recurso nº 2008/0093554-3, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
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Decisão Monocrática Nº 2003/0073550-5 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of May 14, 2008
Recurso nº 2003/0073550-5, Ponente Ministro HERMAN BENJAMIN
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Acórdão Nº 2007/0302274-9 of Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, of June 17, 2008
Recurso nº 2007/0302274-9, Ponente Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a j...
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