Acórdão Nº 2004/0167117-3 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 22, 2007
Recurso nº 2004/0167117-3, Ponente Ministra LAURITA VAZ (1120)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTARES DO TIPO. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRESCRIÇÃO. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso provi...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0025346-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 23, 2008
Recurso nº 2005/0025346-9, Ponente Ministro NILSON NAVES
... Carlos Araújo dos Santos – denunciado por crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, c/...... Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao julgá-lo, proferiu acórdão no qual concedeu a ordem para suspender o "curso da ação penal (...), ...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0132709-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 22, 2008
Recurso nº 2006/0132709-7, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
... alíneas "a" e "c" do permissivo , contra acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região. Os ...... 168-A do Código Penal, impetrou habeas corpus buscando o trancamento da ação penal ajuizada por falta de justa causa, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedido a ordem em acórdão assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 2003/0189027-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of September 02, 2004
Recurso nº 2003/0189027-0, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O lançamento definitivo é conditio sine qua non para a constituição do crédito tributário, de modo que, sem ele, não há que se falar em supressão de tributo e, portanto, inexiste a necessária legitimidade para instauração ...
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Acórdão Nº 2000/0062390-3 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of June 27, 2007
Recurso nº 2000/0062390-3, Ponente Ministro PAULO MEDINA (1121)
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES ELEITORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. 1. Sendo de cinco anos a pena máxima cominada aos crimes previstos nos artigos 299 do Código Penal e 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, assim também quanto aos delitos dos arts. 349 e 350 do Código Eleitoral, constata-se que já decorreram mais de 12 anos desde a data dos fatos, 1990 a 1991, sem que fosse recebida a denúncia, operand...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0043716-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 18, 2008
Recurso nº 2005/0043716-7, Ponente Ministro NILSON NAVES
... Phillipi Marchini foi denunciada por crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, 2ª parte, da ...... Eis a ementa do acórdão: "Habeas corpus - Trancamento da ação penal - Crimes contra a ordem tributária capitulados no art. 1...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0121924-2 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 18, 2008
Recurso nº 2006/0121924-2, Ponente Ministro NILSON NAVES
... Eis o que disse o Relator (Desembargador Carlos Biasotti): Carlos Eduardo Manjacomo Custódio impetra a este Egrégio Tribunal ordem de 'habeas corpus', sob o argumento de que ...... 2/6), que foi instaurado inquérito policial contra o paciente para apuração de eventual prática ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0020502-9 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of February 13, 2008
Recurso nº 2008/0020502-9, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
...S CORPUS 038/90) Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZINHO PANIZZON, GILMAR PANIZZON E GELSON PANIZZON, contra ato do Relator do HC 700.226.02.361, que ...
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Decisão Monocrática Nº 2003/0190774-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 14, 2008
Recurso nº 2003/0190774-7, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
... 4- Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei 10.174/01, não institui ou ...... DECISÃO ÂNGELO FERRAZ, indiciado pelo crime do artigo 1º, I da Lei 137/1990, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem de habeas corpus lá interposta visando ao ...
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Decisão Monocrática Nº 2005/0115360-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of September 17, 2007
Recurso nº 2005/0115360-9, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional ...... No caso dos autos, tratando-se de recurso contra o recebimento da denúncia, houve pedido de ...
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