Decisão Monocrática Nº 2008/0085678-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 29, 2008
Recurso nº 2008/0085678-9, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
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Decisão Monocrática Nº 2008/0130768-3 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of June 11, 2008
Recurso nº 2008/0130768-3, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
... Ministro de Estado do Trabalho em 18 de março de 1994, o que culminou com o deferimento de sua aposentadoria de anistiado perante o INSS. Após a edição da ...... Por essas razões, alegou possuir o direito líquido e certo à substituição de sua aposentadoria ao que dispõe o artigo 19 da Lei 10.559/2002. O ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0039314-9 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of March 24, 2008
Recurso nº 2008/0039314-9, Ponente Ministra LAURITA VAZ
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Decisão Monocrática Nº 2007/0193342-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of March 28, 2008
Recurso nº 2007/0193342-4, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Decisão Monocrática Nº 2006/0065283-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 31, 2008
Recurso nº 2006/0065283-8, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Decisão Monocrática Nº 2006/0195624-1 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 25, 2008
Recurso nº 2006/0195624-1, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão Monocrática Nº 2007/0204407-3 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 16, 2008
Recurso nº 2007/0204407-3, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
...lcado na alínea "a" do permissivo constitucional, tirado contra acórdão do Tribunal Federal da 3ª Região assim ementado: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. L. 8.213/1991, ARTS. 52, ...... II - A comprovação da atividade urbana, mediante início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, enseja a contagem do referido período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0023957-3 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 17, 2008
Recurso nº 2007/0023957-3, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... 179) 213/91, cujos termos são os seguintes: A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado ...... A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma ......" APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 283/STF. JUNTADA ...
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Acórdão Nº 2004/0115803-6 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of November 06, 2007
Recurso nº 2004/0115803-6, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de direito disponível, cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário. 2. "O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou ...
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Acórdão Nº 2007/0122513-8 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of August 30, 2007
Recurso nº 2007/0122513-8, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CADA REGIME NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura violação ao art. 548 do CPC, por alegada ausência de fundamentação do julgado, quando este adota como razão de decidir argumentos tidos por inexatos pelo recorrente, cabendo a ele valer-se do recurso p...
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