Decisão Monocrática Nº 2006/0081820-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 31, 2007
Recurso nº 2006/0081820-0, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Acórdão Nº 2007/0028679-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of June 12, 2007
Recurso nº 2007/0028679-0, Ponente Ministro FELIX FISCHER (1109)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 28,86%. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. I- "É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp. nº 754.701-RN, DJU de 07.11.05); II - É inadmissível o recurso especial quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada. Incidência do Enunciado nº...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0273255-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2007/0273255-5, Ponente Ministra LAURITA VAZ
... Diante dessa diferenciação de reajustes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...... A Suprema Corte decidiu, ainda, que, como algumas categorias já haviam sido beneficiadas com reajustes da Lei n.º 8.627/93, estes aumentos deveriam ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0100382-2 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 28, 2008
Recurso nº 2008/0100382-2, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... Dessa decisão, foram opostos embargos infringentes, que restaram parcialmente providos, em acórdão assim ementado: REAJUSTES DE 28,86%. RAV. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0087463-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0087463-7, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
... - No caso, entretanto, o acórdão rescindendo determina o pagamento do complemento aos 28,86%, de maneira que admite a compensação das importâncias adiantadas por reajustes diferenciados. - Inexistência de violação ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0069601-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 26, 2008
Recurso nº 2008/0069601-6, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão Monocrática Nº 2008/0008842-2 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 21, 2008
Recurso nº 2008/0008842-2, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
...307-7/DF, de modo que não se poderia, em sede de execução de sentença, ampliar as possibilidade de compensação para nela incluir também eventuais reajustes posteriores percebidos pelos exeqüentes, sob ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0105287-0 of Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, of May 23, 2008
Recurso nº 2008/0105287-0, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Acórdão Nº 2006/0076443-4 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of February 26, 2008
Recurso nº 2006/0076443-4, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA FIXAÇÃO EM 6%. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas causas de natureza alimentar ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 2003. 2. Embargos de declaração acol...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0060533-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 09, 2008
Recurso nº 2007/0060533-5, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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