Acórdão Nº 2007/0130648-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 06, 2008
Recurso nº 2007/0130648-0, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DE DECIDIR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 3. EXCESSO DE PRAZO. RÉ PRESA HÁ MAIS DE 1 ANO E 3 MESES SEM JULGAMENTO. EXAME DE...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0157946-8 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 28, 2008
Recurso nº 2008/0157946-8, Ponente Ministro CESAR ASFOR ROCHA
... dinheiro e de drogas, o que se verifica da mera leitura dos documentos acostados aos autos" (fls. 387/...
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Acórdão Nº 2007/0078363-6 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of August 14, 2007
Recurso nº 2007/0078363-6, Ponente Ministro FELIX FISCHER (1109)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 35 E 36 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF). II - No caso concreto, no qual se busca a revogação da prisão preventiva...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0277938-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 14, 2008
Recurso nº 2007/0277938-5, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... na sanção do delito tipificado no artigo 33 da lei nº 11.343/06. A ilegalidade do decisum que ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0064296-0 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 16, 2008
Recurso nº 2007/0064296-0, Ponente Ministro NILSON NAVES
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Decisão Monocrática Nº 2007/0072830-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of June 11, 2007
Recurso nº 2007/0072830-5, Ponente Ministra LAURITA VAZ
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Decisão Monocrática Nº 2008/0266208-5 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of December 12, 2008
Recurso nº 2008/0266208-5, Ponente Ministro FELIX FISCHER
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Decisão Monocrática Nº 2008/0075042-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of August 29, 2008
Recurso nº 2008/0075042-0, Ponente Ministro JORGE MUSSI
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Decisão Monocrática Nº 2007/0075178-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 12, 2008
Recurso nº 2007/0075178-8, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
HABEAS CORPUS Nº 80.622 - MT (2007/0075178-8) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...... prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em acórdão assim ementado: "...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0046196-8 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of June 10, 2008
Recurso nº 2008/0046196-8, Ponente Ministra LAURITA VAZ
...AZ AGRAVANTE : LEANDRO ALEXANDRE ARAÚJO (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ BATISTA DO CARMO ARAÚJO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Consoante se depreende da leitura do presente instrumento, dele não consta o ...
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