Acórdão Nº 2007/0009247-6 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 22, 2007
Recurso nº 2007/0009247-6, Ponente Ministro GILSON DIPP (1111)
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 716/STF. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO. DECRETO PRISIONAL EXARADO EM OUTRO FEITO. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE PLEITEADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0121090-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 03, 2008
Recurso nº 2008/0121090-5, Ponente Ministro NILSON NAVES
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Decisão Monocrática Nº 2008/0065965-4 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 21, 2008
Recurso nº 2008/0065965-4, Ponente Ministro NILSON NAVES
...inistério Público Federal 464/07, ao modificar o regime de cumprimento de pena dos condenados por delitos hediondos, possibilitando-lhes o inicial fechado, permitiu ......464/07, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos após a vigência dessa norma, o que n...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0100369-3 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of May 15, 2008
Recurso nº 2008/0100369-3, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
... 464/2007 não é aplicável aos crimes cometidos antes de sua vigência, devendo ser ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0090442-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 28, 2008
Recurso nº 2008/0090442-9, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... letra do artigo 105, inciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, verbis: Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0002725-4 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 29, 2008
Recurso nº 2008/0002725-4, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
...NTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE DOS SANTOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0310402-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 17, 2008
Recurso nº 2007/0310402-7, Ponente Ministro FELIX FISCHER
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Decisão Monocrática Nº 2008/0116524-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of May 30, 2008
Recurso nº 2008/0116524-7, Ponente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Decisão Monocrática Nº 2008/0081671-7 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 17, 2008
Recurso nº 2008/0081671-7, Ponente Ministra LAURITA VAZ
... da pena, em razão do óbice previsto na Lei dos Crimes Hediondos. Alega o Impetrante, em suma, a ...... Assim, resta afastada a proibição legal que vedava a progressão carcerária aos apenados pela prática de crimes hediondos, tendo sido, todavia, ressalvado que ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0066045-6 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 18, 2008
Recurso nº 2008/0066045-6, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
... modesto entendimento deste juízo de que não há amparo legal para a aplicação do percentual de 1/6 para progressão dos crimes hediondos e equiparados cometidos antes da nova ...
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