Decisão Monocrática Nº 2008/0066425-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 18, 2008
Recurso nº 2008/0066425-7, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
... pela prática de crime hediondo à progressão de regime prisional. O Ministério Público Federal opina ...... Isso porque, conforme demonstram as informações recebidas via fax do Juízo de origem, foi deferida ao recorrente a progressão para o regime semi-aberto, nada mais havendo, portanto, a ser ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0029464-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 19, 2008
Recurso nº 2008/0029464-5, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
...NEIRO DECISÃO Extrai-se do processado que o paciente cumpria pena no regime semi-aberto, tendo Juiz da Execução, em razão ...... Isso porque é pacífico o entendimento desta Corte de que o apenado deverá ser ouvido pela autoridade judiciária antes de ser proferida a decisão definitiva que determina a regressão de regime, exigência legal que não pode ser suprida pela ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0236806-8 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of November 26, 2007
Recurso nº 2007/0236806-8, Ponente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
...VOGADO : FLAVIO RIBEIRO DA COSTA RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PLEITOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0267213-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of February 11, 2008
Recurso nº 2007/0267213-0, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
... 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de delito ......3/3), anulou a decisão do Juízo da Execução que autorizava a progressão de regime do paciente. Entendeu a Corte estadual que o ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0238876-9 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 14, 2008
Recurso nº 2007/0238876-9, Ponente Ministro FELIX FISCHER
... Esse agravo de instrumento não foi conhecido pela Relatora por falta de previsão legal e regimental (fl. 230). Daí o manejo do presente recurso ...... Alega-se, outrossim, que encontra-se em regime prisional mais gravoso, estando impedido de ...
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Decisão Monocrática Nº 2008/0151950-4 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 16, 2008
Recurso nº 2008/0151950-4, Ponente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
... por crime hediondo, visando progressão de regime prisional. DECIDO: O Supremo Tribunal Federal, ...... 464/2007 alterou o citado dispositivo legal, possibilitando a progressão de regime prisional. Concedo a liminar apenas para afastar ...
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Acórdão Nº 2007/0061940-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of September 25, 2007
Recurso nº 2007/0061940-0, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)
RHC. SOMATÓRIO DE PENAS RESULTANTES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM AQUELAS ADVINDAS DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO – POSSIBILIDADE DE EXAME – DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SOBRE A SOMA DAS PENAS – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR O EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. 1- Não se pode examinar recurso interposto intempestivamente, nem matéria que não foi julgada pelo Tribun...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0177551-6 of Superior Tribunal de Justiça - Presidência, of July 25, 2007
Recurso nº 2007/0177551-6, Ponente Ministro BARROS MONTEIRO
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Decisão Monocrática Nº 2006/0283552-7 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 30, 2007
Recurso nº 2006/0283552-7, Ponente Ministro PAULO MEDINA
...SISTÊNCIA JUDICIÁRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO. MAT...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0010894-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 06, 2008
Recurso nº 2007/0010894-5, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... se visa o afastamento do óbice à progressão do regime prisional da pena de 9 anos e 4 meses de ...... O Ministério Público Federal veio pela não conhecimento do writ, em parecer assim sumariado: REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. TEMA NÃO ...
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