Acórdão Nº 2006/0271439-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of August 21, 2008
Recurso nº 2006/0271439-9, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento, segundo o qual, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. 2. Embargos...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0266247-3 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of March 07, 2008
Recurso nº 2007/0266247-3, Ponente Ministro HAMILTON CARVALHIDO
... acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
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Acórdão Nº 2006/0271439-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 12, 2008
Recurso nº 2006/0271439-9, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. Após a edição da MP 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, esta Corte Superior posicionou-se na vertente de que a referida Medida Provisória, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a serv...
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Acórdão Nº 2001/0145630-5 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 03, 2006
Recurso nº 2001/0145630-5, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI (1115)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SEU AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Objetivando o recorrente ver declarada a nulidade do ato administrativo que determinou o seu afastamento das atividades profissionais e gerou efeitos concretos negativos em sua ficha funcional, resta demonstrado o interesse de agir, impondo-se que o Poder Judiciário diga se ele tem ou não o...
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Acórdão Nº 1999/0059318-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of June 12, 2007
Recurso nº 1999/0059318-9, Ponente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL. LEI Nº 9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3º. ADIN 1717/DF QUE NÃO ALCANÇOU O REFERIDO PARÁGRAFO. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A TAIS SERVIDORES O ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. Os conselhos de fiscalização possuem a natureza de autarquia especial, por força da interpretação dada pela Supremo Tribunal Federal, no julgamento d...
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Decisão Monocrática Nº 2004/0111662-4 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of February 14, 2008
Recurso nº 2004/0111662-4, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Decisão Monocrática Nº 2007/0242490-0 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of November 06, 2007
Recurso nº 2007/0242490-0, Ponente Ministra LAURITA VAZ
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Decisão Monocrática Nº 2004/0097226-4 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of October 08, 2008
Recurso nº 2004/0097226-4, Ponente Ministro PAULO GALLOTTI
...TRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA E OUTRO(S) DECISÃO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2000 DO MATO ...... 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que os servidores públicos não têm direito adquirido à ...
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Decisão Monocrática Nº 2007/0261294-6 of Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, of April 28, 2008
Recurso nº 2007/0261294-6, Ponente Ministro JORGE MUSSI
... Nesse diapasão: SERVIDORES PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA ......494/97, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores empregados públicos, é de ser aplicado tão ...
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Decisão Monocrática Nº 2006/0271439-9 of Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, of April 30, 2008
Recurso nº 2006/0271439-9, Ponente Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
... SERVIDORES. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO ......225/01 e, portanto, esta não pode estabelecer limitações de determinar a forma como o reajuste deve ser incorporado ao patrimônio dos servidores. . Referido reajuste tem natureza de revisão ...
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