Acórdão Nº 1.0702.07.391404-7/004(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 19, 2008
Recurso nº 1.0702.07.391404-7/004(1), Ponente Des. Unias Silva - Relator (assinatura Do Presidente Conforme Art. 82, Vii Do Ritj)
AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OBJETO DE DISCUSSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. O indeferimento da gratuidade judiciária no Tribunal não enseja a decretação, de imediato, da deserção do recurso, devendo-se oportunizar a parte a possibilidade de efetuar o pagamento do preparo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça. V.V.
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Acórdão Nº 1.0000.00.146025-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 08, 1999
Recurso nº 1.0000.00.146025-2/000(1), Ponente Orlando Carvalho
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDICIONAMENTO AO PROVIMENTO JUDICIAL CONCESSIVO - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO A REQUERER M.S. - NÃO INTERRUPÇÃO, NEM SUSPENSÃO, PELA RECLAMAÇÃO DA PARTE. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionado ao efetivo provimento judicial concessivo. O prazo de decadência do direito de requerer mandado de segurança conta-se da data em que o ato impugnado tornou-se apto a produzir efeito. O prazo para requerer mandado de segurança é de d...
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Acórdão Nº 1.0000.00.145691-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 27, 1999
Recurso nº 1.0000.00.145691-2/000(1), Ponente Páris Peixoto
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDICAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. - O fato de a agravante ter constituído advogado particular, dispondo a Comarca dos serviços da Defensoria Pública, em nada afeta a sua situação de pobreza, ensejadora do benefício da gratuidade.
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Acórdão Nº 1.0702.99.023551-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 01, 2007
Recurso nº 1.0702.99.023551-8/001(1), Ponente Irmar Ferreira Campos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO. A parte que requerer a diligência ou prática de ato do qual resulte despesa deve antecipar-lhe o pagamento. O simples fato de o agravado litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita não transfere à outra parte o encargo de adiantar os custos da perícia requerida por aquele, devendo ser atribuído ao Estado o ônus...
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Acórdão Nº 1.0000.00.198563-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 22, 2001
Recurso nº 1.0000.00.198563-9/000(1), Ponente Aloysio Nogueira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CONFIRMADA, NO NECESSÁRIO REEXAME, SENTENÇA QUE CONCEDEU O MS IMPETRADO PELA APELADA, GARANTINDO O REPASSE DOS DUODÉCIMOS DE FEV A ABR/99
CONSTITUCIONAL - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REPASSE DUODECIMAL PELO VALOR CONSIGNADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONFIRMADA, NO NECESSÁRIO REEXAME, SENTENÇA QUE CONCEDEU O MS IMPETRADO PELA APELADA, GARANTINDO O REPASSE DOS DUODÉCIMOS DE FEV A ABR/99.
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Acórdão Nº 1.0000.00.229727-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 13, 2001
Recurso nº 1.0000.00.229727-3/000(1), Ponente Lucas Sávio de Vasconcellos Gomes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: NÃO RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL
APELAÇÃO - PREPARO - INEXISTÊNCIA - NÃO RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL - DESERÇÃO DECRETADA. À luz do art. 511 do CPC, o preparo tem de ser realizado com a interposição do recurso à finalidade de propiciar o seu recolhimento pelo Tribunal, pena de ser decretada a deserção do recurso. Apelação não conhecida.
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Acórdão Nº 1.0000.00.274984-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 12, 2002
Recurso nº 1.0000.00.274984-4/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DAE
AGRAVO REGIMENTAL - PREPARO - DAE - DESERÇÃO. Se o preparo do recurso foi recolhido indevidamente através de DAE - Documento de Arrecadação Estadual - quando deveriam ser recolhidos direitamente para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a teor do Provimento nº 37/99, não tendo a Tesouraria do Tribunal acesso aos referidos valores, é de ser declarado deserto o recurso.
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Acórdão Nº 1.0027.03.014331-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 2004
Recurso nº 1.0027.03.014331-0/002(1), Ponente Edilson Fernandes
JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA IMPUGNADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REFORMADA PELA INSTÂNCIA REVISORA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA DECISÃO SUBSTITUÍDA. O julgamento proferido pelo Tribunal substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso, nos termos do artigo 512, do CPC. Havendo a reforma da decisão recorrida pela instância revisora, não há que se invocar os fundamentos da decisão substituída para extinção do processo.
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Acórdão Nº 1.0024.04.336057-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 30, 2004
Recurso nº 1.0024.04.336057-7/001(1), Ponente Alvim Soares
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EXAME PSICOTÉCNICO. 1) Viável, em certos casos, a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. 2) Não estando evidenciada a verossimilhança do pedido, não há como se conceder antecipadamente a tutela rogada pela parte. No caso específico, o exame psicológico combatido está previsto em lei e no edital do concurso, sendo o mesmo recorrível, não se podendo chegar à conclusão, em princípio, de que é ilegal ou de que ofenda o princípio constitucional do contraditóri...
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Acórdão Nº 1.0024.06.002012-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 20, 2006
Recurso nº 1.0024.06.002012-0/001(1), Ponente D. Viçoso Rodrigues
AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas reclama a comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a simples afirmativa da parte requerente, haja vista que em favor dessas não milita a presunção de miserabilidade.
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