Acórdão Nº 1.0637.07.048568-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 14, 2008
Recurso nº 1.0637.07.048568-4/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA INDEVIDA Bancos e financeiras, por força do princípio da transparência estabelecido no Código do Consumidor, estão obrigados a fornecer aos seus clientes todas as informações necessárias à apuração da relação de débito e crédito entre eles existente, incluída nesse dever a exibição dos contratos, extratos de conta corrente e outros documentos. É inviável a aplicação, na sentença de primeira fase, de multa diária, ...
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Acórdão Nº 1.0433.04.139173-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 02, 2007
Recurso nº 1.0433.04.139173-4/001(1), Ponente Roberto Borges de Oliveira
RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA - NULIDADE DECLARADA. Se o juiz decide pedido, diverso daquele pleiteado, incide em nulidade, ocorrendo a decisão extra petita. O julgador deve resolver as questões de fato e de direito que lhe são submetidas pelas partes. A sentença omissa, quanto à matéria relevante, argüida em primeiro grau de jurisdição, é citra petita, e deve ser anulada pelo Tribunal. Preliminar acolhida e sentença cassada.
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Acórdão Nº 1.0024.05.797407-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 23, 2007
Recurso nº 1.0024.05.797407-3/001(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: DEVOLUÇÃO INDEVIDA
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PERCEPÇÃO DE PARCELA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SERVIDOR BENEFICIADO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1 - A obrigação de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a maior por servidor público não o deve abranger, se, no caso concreto, o erro for imputável ao agente responsável pelo ato administrativo ensejador do prejuízo à Administração Pública, em observância ao princípio da boa-fé. 2 - Recursos voluntários não-providos. V.V.P.
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Acórdão Nº 1.0000.00.159948-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 1999
Recurso nº 1.0000.00.159948-9/000(1), Ponente Orlando Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: ICMS: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS
ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA. Deslocamento da mercadoria entre filiais do mesmo contribuinte. A mera saída física da mercadoria consistente no deslocamento entre filiais da mesma empresa não constitui fato gerador de ICMS, que demanda haja circulação de conteúdo econômico mediante movimentação de riquezas, normalmente em função de compra e venda de bens (mercadorias).
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Acórdão Nº 1.0000.00.139914-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 21, 2000
Recurso nº 1.0000.00.139914-6/001(1), Ponente Hyparco Immesi
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: DÉBITO VOLUNTARIAMENTE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO QUITADO: CASO TÍPICO DE AUTOLANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO - DÉBITO VOLUNTARIAMENTE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO QUITADO - CASO TÍPICO DE AUTOLANÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Se o débito fiscal foi declarado ""sponte sua"" pelo próprio contribuinte, que, mesmo assim, deixa de quitá-lo, fica configurado caso típico de autolançamento, o que permite sua exigência (dele, débito) independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. Por ter sido o débito declarado espontane...
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Acórdão Nº 1.0000.00.207874-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 07, 2002
Recurso nº 1.0000.00.207874-9/001(1), Ponente Hyparco Immesi
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - SUA CONSEQÜENTE REJEIÇÃO. O julgador não se obriga a descer a minúcias, no que concerne a todas as argüições das partes, pois basta- lhe explicitar os motivos hábeis à formação de sua convicção e conducentes ao bom entendimento acerca da ""quaestio juris"" posta.
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Acórdão Nº 1.0024.02.736704-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 11, 2005
Recurso nº 1.0024.02.736704-4/001(1), Ponente Hyparco Immesi
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO
RECURSO - APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO OU DE DIREITO HÁBEIS A POSSIBILITAR O REEXAME E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ""AD QUEM"". AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se as razões recursais são mera repetição da petição inicial, não trazendo qualquer referência à sentença ou à sua fundamentação, o recurso não deve ser conhecido, por desatendimento do requisito do art. 514, inciso II, do Estatuto Instrumentário Civil.
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Acórdão Nº 1.0024.03.165538-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 13, 2006
Recurso nº 1.0024.03.165538-4/001(1), Ponente Silas Vieira
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PARA URV. RESÍDUO. INEXISTÊNCIA. DISPARIDADES ENTRE A LEI FEDERAL Nº 8.880/94 E A LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. - Os membros do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais não fazem jus à incorporação de 11,98% aos seus rendimentos, relativos a diferenças apuradas quando da conve...
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Acórdão Nº 1.0024.05.782357-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 22, 2006
Recurso nº 1.0024.05.782357-7/001(1), Ponente Eduardo Andrade
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 até a data de 31/03/2004, é indevido o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre os proventos dos servidores públicos inativos, nos termos do disposto no Art. 195, II, da Constituição Federal, que se aplica ao regime de previdência dos servidores públicos. Quanto aos índic...
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Acórdão Nº 1.0394.04.036415-7/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 14, 2006
Recurso nº 1.0394.04.036415-7/002(1), Ponente Erony Da Silva
HOMICÍDIO QUALIFICADO -NULIDADE DO JULGAMENTO POR PRESENÇA DE PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO NA SALA SECRETA -CERCEAMENTO DE DEFESA -FORMULAÇÃO DE QUESITOS -PRELIMINARES REJEITADAS - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA -DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A VINTE ANOS PARA IMPOSSIBILITAR O PROTESTO POR NOVO JÚRI - INOCORRÊNCIA - REGIME INICIALMENTE FECHADO CONSTITUCIONALIDADE. Quando a ata da sessão de julgamento não noticia a presença de pessoas estranhas ao processo...
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