Acórdão Nº 1.0000.08.471990-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 29, 2008
Recurso nº 1.0000.08.471990-5/001(1), Ponente Alberto Aluízio Pacheco de Andrade
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL. Não se encontrando presentes os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, é de se manter a decisão hostilizada. Agravo não provido.
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Acórdão Nº 1.0024.07.407548-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 21, 2007
Recurso nº 1.0024.07.407548-2/001(1), Ponente Heloisa Combat
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MILITAR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. ''A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, vincula todos os Tribunais do País e, assim, torna-se irrelevante o fato de o recorrente ser servidor militar, eis que, o STF não fez qualquer ressalva quanto aos militares; em suma, as disposições da EC n. 41/03, aplicam-se aos servidores militares ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.161588-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 23, 2000
Recurso nº 1.0000.00.161588-9/000(1), Ponente Corrêa de Marins
MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE VENCIMENTOS - COERÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. Constitui abuso de poder a retenção de vencimentos de servidor público, para coibir faltas disciplinares, que têm seu caminho próprio no ordenamento jurídico. Descaracterizado o efeito como motivador de ação de cobrança.
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Acórdão Nº 1.0000.00.160655-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 30, 2000
Recurso nº 1.0000.00.160655-7/000(1), Ponente Corrêa de Marins
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM DINHEIRO - PARCELA INDENIZATÓRIA - INCABIMENTO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Conforme a Súmula 125 do STJ, é parcela indenizatória o pagamento convertido de férias-prêmio, isento pois de Imposto de Renda retido na fonte.
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Acórdão Nº 1.0223.06.207383-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 25, 2008
Recurso nº 1.0223.06.207383-6/001(1), Ponente Nilson Reis
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADORA DE TALASSEMIA MAIOR E HEMOCROMATOSE SECUNDÁRIA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO ""DESFEROXAMINA"" E DE SERINGAS E SCALPS IMPORTADOS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. 1 - Necessário é o fornecimento do medicamento ""deferoxamina"" e das seringas e scaps receitadas a menor, portadora de talassemia maior e hemocromatose secundária, tendo-se em vista a comprovação de seu alegado direito, líqüido e certo, bem como o caráter relevante do direito constitu...
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Acórdão Nº 1.0000.00.151028-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 1999
Recurso nº 1.0000.00.151028-8/000(1), Ponente Carreira Machado
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DIVERSO - DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO - AÇÃO PRÓPRIA. Se a segurança foi definitivamente concedida e acatada a ordem pela autoridade apontada coatora, remetidos os autos em seguida para o Tribunal em razão da necessidade de reexame, cumprido portanto o ofício jurisdicional em primeiro grau de jurisdição, e, mais, se se trata de ato administrativo diverso do atacado na ação de mandado de segurança, a parte interessada somente poderá fazer valer o seu ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.158672-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 10, 2000
Recurso nº 1.0000.00.158672-6/000(1), Ponente Carreira Machado
MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DE REGISTRO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Aos oficiais de registro aplicam-se as disposições do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, porque considerados servidores públicos, pois, embora exerçam serviços em caráter privado, dependem de delegação do poder público, são fiscalizados pelo Poder Judiciário, remunerados por emolumentos fixados em lei, e o ingresso à serventia somente se dá por concurso público de provas e títulos.
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Acórdão Nº 1.0000.00.153624-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 07, 1999
Recurso nº 1.0000.00.153624-2/000(1), Ponente Corrêa de Marins
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM DINHEIRO - PARCELA INDENIZATÓRIA - INCABIMENTO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Conforme a Súmula 125 do STJ, é parcela indenizatória o pagamento convertido de férias-prêmio, isenta pois de Imposto de Renda retido na fonte.
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Acórdão Nº 1.0000.00.115149-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2000
Recurso nº 1.0000.00.115149-7/001(1), Ponente José Antonino Baía Borges
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO. São incabíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
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Acórdão Nº 1.0000.00.169966-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 20, 2000
Recurso nº 1.0000.00.169966-9/000(1), Ponente Corrêa de Marins
MANDADO DE SEGURANÇA - CERTAME SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS - EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - IMPROPRIEDADE. Ainda que previsto no Edital, que é a lei do concurso, e irrecorrida, a exigência da aprovação dos candidatos no exame de capacitação psicológica fere garantias constitucionais, se realizado subjetivamente, sem ciência dos critérios adotados, e sem a possibilidade de revisão recursal.
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