Acórdão Nº 1.0000.00.133491-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 16, 1999
Recurso nº 1.0000.00.133491-1/000(1), Ponente Páris Peixoto
AÇÃO DE COBRANÇA - CONCURSO PÚBLICO INVALIDADO - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO AFASTAMENTO ILEGALMENTE DETERMINADO. Havendo prestação do serviço e não estando configurada má-fé ou conluio da servidora para a existência da irregularidade ensejadora da anulação do concurso, é devida a contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Municipalidade. Mesmo sem o efetivo exercício de suas funções, o demiti...
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Acórdão Nº 1.0024.06.153729-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2007
Recurso nº 1.0024.06.153729-6/001(1), Ponente Maurício Barros
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE CUSTEIO DA SAÚDE. JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. 1- Não se conhece da remessa oficial quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 475, § 3º, do CPC, como no caso dos autos, em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de lei estadual dispondo sobre a cobrança de contribuição previdenciária de inat...
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Acórdão Nº 1.0000.00.115149-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2000
Recurso nº 1.0000.00.115149-7/001(1), Ponente José Antonino Baía Borges
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO. São incabíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
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Acórdão Nº 1.0000.00.233319-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 09, 2002
Recurso nº 1.0000.00.233319-3/000(1), Ponente Francisco Lopes de Albuquerque
JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA REQUERIDA -NULIDADE. Tendo a parte, em cumprimento a uma determinação judicial, especificado provas compatíveis com suas manifestações nos autos, não pode seu pedido ser ignorado. O julgamento antecipado implicou, por isso mesmo, cerceamento de defesa, dando motivo à cassação da sentença.
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Acórdão Nº 1.0024.03.146461-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 01, 2005
Recurso nº 1.0024.03.146461-3/001(1), Ponente Schalcher Ventura
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Férias-prêmio - Averbação - Cômputo do tempo de serviço extramunicipal - Garantia do artigo 56, III, da lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que por representar a Constituição a nível municipal, prevalece à lei ordinária que disponha de forma diversa - Reforma da sentença para a concessão do mandado de segurança.
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Acórdão Nº 1.0024.04.445375-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 03, 2006
Recurso nº 1.0024.04.445375-1/002(1), Ponente Márcia de Paoli Balbino
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CONDENAÇÃO. Não se altera o resultado do julgamento quando inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Revelando-se protelatórios os embargos, há de se impor a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
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Acórdão Nº 1.0024.06.989009-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 10, 2006
Recurso nº 1.0024.06.989009-3/001(1), Ponente Wagner Wilson
PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CITRA-PETITA - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO Havendo cúmulo de pedidos, deverão todos ser apreciados na sentença, sob pena de nulidade, por ser a decisão citra-petita.
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Acórdão Nº 1.0000.06.447849-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 23, 2007
Recurso nº 1.0000.06.447849-8/000(1), Ponente Schalcher Ventura
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - Ação anulatória de negócio jurídico, com reflexo secundário no registro de imóvel - Competência da Unidade Francisco Sales do Tribunal de Justiça, uma vez que o objeto principal da lide é a nulidade do negócio jurídico.
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Acórdão Nº 1.0024.06.304302-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 13, 2007
Recurso nº 1.0024.06.304302-0/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - LEI MUNICIPAL 9154/2006, art.35, §2º - DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. - Legítima é a incidência de desconto de imposto de renda sobre a parcela denominada ""abono de incentivo por participação em reuniões pedagógicas, instituída pela Lei 9154/2006, porquanto, além de haver autorização legal para tal desconto, trata-se de acréscimo patrimonial...
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Acórdão Nº 1.0439.07.073260-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 10, 2008
Recurso nº 1.0439.07.073260-7/001(1), Ponente Silas Vieira
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PEDIDO DE REVISÃO DE PISO SALARIAL E PROGRESSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA. O magistrado, ao sentenciar, deve ater-se ao peticionado pela parte, sob pena de o ato sentencial ser declarado nulo, total (sentença citra petita; sentença extra petita) ou parcialmente (sentença ultra petita).
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