Acórdão Nº 1.0035.04.044817-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 20, 2007
Recurso nº 1.0035.04.044817-3/002(1), Ponente D. Viçoso Rodrigues
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA NEGLIGÊNCIA DO RÉU E AOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. O valor da indenização por danos morais, em face da aridez de tal conceito, deve ser arbitrado com moderação, guardando a devida proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico da empresa ré, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilid...
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Acórdão Nº 1.0000.00.278491-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 05, 2002
Recurso nº 1.0000.00.278491-6/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G.. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em anular multa de trânsito, aplicada por agente da Polícia Militar, ainda que em nome do município, máxime, quando apreciado o recurso administrativo pela JARI ESTADUAL (DETRAN/MG)"".
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Acórdão Nº 1.0000.00.278496-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 05, 2002
Recurso nº 1.0000.00.278496-5/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G.. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em anular multa de trânsito, aplicada por agente da Polícia Militar, ainda que em nome do município, máxime, quando apreciado o recurso administrativo pela JARI ESTADUAL (DETRAN/MG)"".
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Acórdão Nº 1.0000.00.291494-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 05, 2003
Recurso nº 1.0000.00.291494-3/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em se anular multa de trânsito aplicada por agente da PMMG"".
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Acórdão Nº 1.0105.04.110262-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 04, 2006
Recurso nº 1.0105.04.110262-2/001(1), Ponente D. Viçoso Rodrigues
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL E BASTANTE PARA ATENDER O CARÁTER SANCIONATÓRIO E REPARADOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização por danos morais, em face da aridez de tal conceito, deve ser arbitrado com moderação, guardando a devida proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico da empresa ré, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabili...
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Acórdão Nº 1.0000.00.293811-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 05, 2003
Recurso nº 1.0000.00.293811-6/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em se anular multa de trânsito aplicada por agente da PMMG"".
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Acórdão Nº 1.0231.06.073428-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 20, 2007
Recurso nº 1.0231.06.073428-3/001(1), Ponente D. Viçoso Rodrigues
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO SERASA: ABALO PSICOLÓGICO, GRAVE CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE ENVOLVENDO CONTA BANCÁRIA E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR A PREFEITURA - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DOLO DOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DEVIDA INDENIZAÇÃO - ABALO PSICOLÓGICO, GRAVE CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemen...
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Acórdão Nº 1.0000.00.301936-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 2002
Recurso nº 1.0000.00.301936-1/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, SÚMULA 359, DO COLENDO STF E LEI ESTADUAL 12.278/96. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 3,5%, sobre os proventos dos servidores inativos.
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Acórdão Nº 1.0000.00.306012-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 05, 2003
Recurso nº 1.0000.00.306012-6/000(1)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DESCONTO DE INATIVOS: INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS
CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, SÚMULA 359, DO COLENDO STF E LEI ESTADUAL 12.278/96. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 3,5%, sobre os proventos dos servidores inativos, devendo, em conseqüência, os respectivos descontos lhes serem devolvidos, com os acréscimos legais. V.V. ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO DE PROVENT...
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Acórdão Nº 1.0000.00.305907-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2003
Recurso nº 1.0000.00.305907-8/000(1), Ponente Francisco Lopes de Albuquerque
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DESCONTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA. A contribuição previdenciária de 4,8%, instituída pela Lei nº 9.380/86, cujo art. 24, I, b (com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.455/00) a destinou ""ao pagamento de pensão"", não pode ser descontada dos proventos dos aposentados, sob pena de afronta à ordem constitucional em vigor.
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