Acórdão Nº 1.0000.00.219886-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 20, 2001
Recurso nº 1.0000.00.219886-9/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE. O desconto previdenciário incidente sobre proventos do aposentado, sobre ter expressa previsão legal, também não distingue o ativo e o inativo no universo de contribuintes.
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Acórdão Nº 1.0000.00.050361-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 20, 2001
Recurso nº 1.0000.00.050361-5/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - PREJULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo o eg. STJ decidido o mérito, antecipadamente, não resta mais a este Tribunal o que julgar. Baixa dos autos para cumprimento da decisão daquele Sodalício.
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Acórdão Nº 1.0000.00.152314-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 1999
Recurso nº 1.0000.00.152314-1/000(1), Ponente Corrêa de Marins
AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSULTA AO PODER JUDICIÁRIO. Incabe ação declaratória objetivando meramente a interpretação de tese jurídica ou de questão de direito. Impossibilidade jurídica do pedido.
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Acórdão Nº 1.0000.00.265108-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 20, 2002
Recurso nº 1.0000.00.265108-1/000(1), Ponente Wander Marotta
AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO ADVINDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE. O fato de existir previsão legal permitindo ao ente público a utilização da execução fiscal para a cobrança de seu débito, não significa que promoveu a equiparação da CDA a título cambial passível de protesto. Não pode a Fazenda Pública emitir título bancário de débito tributário quando já emitida a Certidão de Dívida Ativa, e enviá-lo a Cartório para protesto, com o intu...
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Acórdão Nº 1.0000.00.307081-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 07, 2003
Recurso nº 1.0000.00.307081-0/000(1), Ponente Wander Marotta
CONTRATO DE CÂMBIO - CONCORDATA PREVENTIVA SUPERVENIENTE, CONVERTIDA EM FALÊNCIA - ENCARGOS PASSÍVEIS DE SEREM IMPUTADOS À DEVEDORA. Nos termos do artigo 75, § 3º, da Lei nº 4.728/65, no caso de falência ou concordata, o credor por contrato de câmbio poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, devidamente corrigidas. É devida, de igual modo, a restituição do IOF à instituição financeira que efetuou o pagamento em nome do devedor. Cabe, na hipótese -- e se o contrato não teve se...
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Acórdão Nº 1.0480.03.041186-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 10, 2007
Recurso nº 1.0480.03.041186-6/001(1), Ponente José Antônio Braga
NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PROVA. Apresentando-se à cobrança nota promissória revestida de todas as condições legais, é de se reconhecer o respectivo crédito como líquido, não sendo admissível indagar a causa debendi.
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Acórdão Nº 1.0024.04.503444-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 24, 2006
Recurso nº 1.0024.04.503444-4/002(1), Ponente Wander Marotta
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - IMPOSTO QUE INCIDE APENAS SOBRE A CHAMADA ""TAXA DE AGENCIAMENTO"". A parcela referente ao agenciamento é a única que realmente cabe ao prestador do serviço de fornecimento de mão-de-obra, devendo o ISSQN incidir apenas sobre ela. Tem o contribuinte direito à compensação dos valores efetivamente pagos a maior. Este valor deve ser calculado administrativamente, incidindo a Taxa Selic. A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa pre...
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Acórdão Nº 1.0394.05.052144-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 24, 2007
Recurso nº 1.0394.05.052144-9/001(1), Ponente Nepomuceno Silva
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - 13ºs SALÁRIOS PAGOS A MENOR - APURAÇÃO DA DIFERENÇA - VALOR NÃO CONTESTADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O direito repudia o enriquecimento sem causa. Por isso é direito incontestável da servidora de haver a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados, incluindo-se diferença dos 13ºs salários, pagos a ela, a menor.
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Acórdão Nº 1.0701.08.220189-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 25, 2008
Recurso nº 1.0701.08.220189-1/002(1), Ponente Fernando Caldeira Brant
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA CORRELATA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA RECURSAL - UMA DAS OITO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS. A competência, em Minas Gerais, para julgar recurso em ação cuja matéria em discussão mostra-se correlata a sociedade de economia mista, se era, antes da unificação dos Tribunais, do Tribunal de Justiça, passa a ser de uma das oito primeiras Câmaras Cíveis do Tribunal unificado, que continua com a mesma competência outrora ditada pelo a...
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Acórdão Nº 1.0145.06.322733-7/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 22, 2007
Recurso nº 1.0145.06.322733-7/002(1), Ponente Elias Camilo
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRESA DE TELEFONIA - LEGALIDADE DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO ASSINANTE. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da assinatura dos serviços de telefonia, porquanto prevista em cláusula do contrato firmado entre a concessionária e o usuário do serviço, bem como expressamente autorizada pelo artigo 3º, inciso XXI, da Resolução 85/98 da Anatel. O pagamento de tarifa fixa mensal ...
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