Acórdão Nº 2.0000.00.484423-1/000(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2007
Recurso nº 2.0000.00.484423-1/000(2), Ponente Elias Camilo
APELAÇÃO - PREVIDência privada - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO PELO stj - DETERMINAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. Determinando o STJ, em sede de recurso especial, que se apurasse a efetiva ocorrência da prescrição qüinqüenal, adotando-se como termo inicial a data do recebimento a menor da restituição da reserva de poupança, incide parcialmente a prescrição da pretensão. A correção monetári...
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Acórdão Nº 1.0000.00.309788-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 17, 2003
Recurso nº 1.0000.00.309788-8/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de apelação pela ausência de fundamentação, tendo em vista o art. 514, inciso II, do CPC.
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Acórdão Nº 1.0079.06.276004-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 12, 2008
Recurso nº 1.0079.06.276004-0/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de declaração. É o valor da execução fiscal na data da distribuição que se leva em conta para aferir a admissibilidade de apelação. Precedentes deste TJMG, do STJ e do STF. Apelação não conhecida.
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Acórdão Nº 1.0024.04.471202-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 26, 2008
Recurso nº 1.0024.04.471202-4/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de declaração. É o valor da execução fiscal na data da distribuição que se leva em conta para aferir a admissibilidade de apelação. Precedentes deste TJMG, do STJ e do STF. Apelação não conhecida.
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Acórdão Nº 1.0024.01.592684-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 18, 2007
Recurso nº 1.0024.01.592684-3/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de declaração. É o valor da execução fiscal na data da distribuição que se leva em conta para aferir a admissibilidade de apelação. Precedentes deste TJMG, do STJ e do STF. Apelação não conhecida.
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Acórdão Nº 1.0024.07.597801-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 26, 2008
Recurso nº 1.0024.07.597801-5/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de declaração. É o valor da execução fiscal na data da distribuição que se leva em conta para aferir a admissibilidade de apelação. Precedentes deste TJMG, do STJ e do STF. Apelação não conhecida.
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Acórdão Nº 1.0317.02.014681-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 12, 2008
Recurso nº 1.0317.02.014681-5/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de declaração. É o valor da execução fiscal na data da distribuição que se leva em conta para aferir a admissibilidade de apelação. Precedentes deste TJMG, do STJ e do STF. Apelação não conhecida.
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Acórdão Nº 1.0024.05.595281-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 11, 2008
Recurso nº 1.0024.05.595281-6/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de declaração. É o valor da execução fiscal na data da distribuição que se leva em conta para aferir a admissibilidade de apelação. Precedentes deste TJMG, do STJ e do STF. Apelação não conhecida.
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Acórdão Nº 1.0000.00.148590-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 02, 1999
Recurso nº 1.0000.00.148590-3/000(1), Ponente Carreira Machado
PROCESSO CIVIL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS. A adoção do princípio da fungibilidade recursal, admissível pela construção jurisprudencial, exige que estejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.145036-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 21, 1999
Recurso nº 1.0000.00.145036-0/000(1), Ponente Gomes Lima
JULGAMENTO PELO TRIB. DO JÚRI (2) DUAS VEZES. INADIMISSIBILIDADE CONFORME ART. 593, III, ""D"", DO C. P. PENAL. QUALFICADORAS DO ART. 121, § 2º II E IV DO C. P. - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. REJEITANDO-SE UMA PRELIMINAR.
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