Acórdão Nº 1.0518.05.088658-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 29, 2007
Recurso nº 1.0518.05.088658-0/001(1), Ponente Schalcher Ventura
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA RESTABELEÇA O PAGAMENTO DA 1ª GEPI - EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial proferida em mandado de segurança apenas determinou que autoridade coatora restabeleça o pagamento da 1ª GEPI, nada dispondo quanto ao ressarcimento das vantagens. Pretensão à devolução de valores descabido, pois o mandamus não pode ser substitu...
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Acórdão Nº 1.0000.00.150254-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 14, 1999
Recurso nº 1.0000.00.150254-1/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA - OBJEÇÃO IMOTIVADA. É defeso rediscutir o mérito da Ação de Prestação de Contas em sede de Embargos à sua execução. Ao embargante compete comprovar a inexatidão da conta, oferecendo o valor que entende devido.
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Acórdão Nº 1.0000.00.155431-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 31, 1999
Recurso nº 1.0000.00.155431-0/000(1), Ponente Orlando Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: CONCURSO PÚBLICO: EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO: NÃO ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA DOS FATORES NECESSÁRIOS À PADRONIZAÇÃO DO PERFIL EXIGIDO: ART. 37 DA CF: TRANSGRESSÃO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - NÃO ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA DOS FATORES NECESSÁRIOS À PADRONIZAÇÃO DO PERFIL EXIGIDO - ART. 37 DA CF - TRANSGRESSÃO.
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Acórdão Nº 1.0000.00.150698-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 24, 1999
Recurso nº 1.0000.00.150698-9/000(1)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERFATURAMENTO. Não caracterizado o superfaturamento, não há que se cogitar em lesão ao patrimônio público.
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Acórdão Nº 1.0000.00.223562-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 20, 2001
Recurso nº 1.0000.00.223562-0/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA. Versando os autos sobre execução de sentença reformada parcialmente pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o agravo de instrumento interposto contra decisão nele proferida deve ser julgado por aquela Corte de Justiça.
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Acórdão Nº 1.0000.00.179894-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 14, 2001
Recurso nº 1.0000.00.179894-1/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS A CF/88
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - EFETIVAÇÃO - DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS A CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a efetivação no cargo de titular dos serviços notariais e de registro, quando a designação para o exercício da serventia tenha ocorrido após a vigência da CF/88, que veda expressamente tal procedimento, a não ser através de concurso público.
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Acórdão Nº 1.0000.00.185239-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 22, 2001
Recurso nº 1.0000.00.185239-1/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - EFETIVAÇÃO - DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a efetivação no cargo de titular dos serviços notariais e de registro quando a designação para o exercício da serventia tenha ocorrido após a vigência da CF/88, que veda expressamente tal procedimento, a não ser através de concurso público.
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Acórdão Nº 1.0000.00.249143-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 03, 2002
Recurso nº 1.0000.00.249143-9/000(1), Ponente Sérgio Lellis Santiago
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Divergência de cálculos decorrente da elaboração das contas em momentos diferentes e desconto incabível do IR na fonte pelo executado - Retificação da conta no pertinente à forma do cálculo dos honorários.
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Acórdão Nº 1.0000.00.248982-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 24, 2002
Recurso nº 1.0000.00.248982-1/000(1), Ponente Sérgio Lellis Santiago
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Divergência de cálculos decorrente da elaboração das contas em momentos diferentes e desconto incabível do IR fonte pelo executado - Retificação da conta no pertinente à forma do cálculo dos honorários.
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Acórdão Nº 1.0000.00.332824-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 26, 2003
Recurso nº 1.0000.00.332824-2/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DAQUELA NATUREZA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ESTABELECIMENTO DE FORO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONANDO LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE ALTEROU DISPOSIÇÃO PROCESSUAL PENAL A RESPEITO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELA SUPREMA CORTE - PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DAQUELA NATUREZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 10.628...
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